Com base na Constituição Federal de 1988, julgue as afirmativas a seguir sobre os Direitos e Garantias fundamentais:

I. A Constituição assegura a soberania dos veredictos do tribunal do júri, competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

II. A própria Constituição Federal define, de forma taxativa, as condutas consideradas discriminatórias atentatórias aos direitos e liberdades fundamentais, vedando a edição de leis sobre a matéria.

III. São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos, conforme previsão constitucional expressa.

Está CORRETO o que se afirma em:

Um agente de fiscalização sanitária, durante vistoria em um restaurante, identificou várias irregularidades graves que, por lei, acarretariam a interdição imediata do estabelecimento e a aplicação de multa. No entanto, o agente, que era amigo pessoal do proprietário, optou por apenas fazer uma advertência verbal e não lavrou qualquer auto de infração, orientando seu amigo a "regularizar a situação quando pudesse".

Diante desse caso, o princípio constitucional da Administração Pública diretamente violado pela conduta do agente foi o da:

A Lei nº 4.320/1964 estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Com fundamento em sua disciplina, avalie as afirmativas a seguir.

I. Os créditos adicionais especiais destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e dependem de autorização legislativa para sua abertura, desde que haja recursos disponíveis.

II. Serão inscritos em Restos a Pagar as despesas empenhadas até 31 de dezembro e não pagas, distinguindo-se as processadas das não processadas. Estas últimas (não processadas) assim se qualificam, pois ainda não passaram pelo estágio da liquidação.

III. Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações para aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização, bem como para a constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros.

Está CORRETO o que se afirma em:

À luz das disposições da Lei Complementar nº 101/2000, popularmente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa CORRETA.

Acerca do ciclo orçamentário brasileiro e dos princípios que o informam, avalie as afirmativas a seguir, marcando V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) O ciclo orçamentário é dinâmico, contínuo e flexível, pois ao mesmo tempo em que vige um Plano Plurianual, estão vigentes também uma Lei de Diretrizes Orçamentárias e uma Lei Orçamentária Anual. Quanto ao PPA, no entanto, apesar de ter duração de quatro anos, sua vigência não coincide com o mandato do Chefe do Poder Executivo que o propôs.

( ) O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual não pode tratar de outros temas que não sejam relacionados à previsão da receita e à fixação da despesa. No entanto, a autorização na própria LOA, para realização de remanejamentos, transposições e transferências, dentro de certos limites da receita, é uma exceção a esse princípio.

( ) Estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada é tarefa originária da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Assinale a sequência CORRETA de respostas:

Com base na Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL, do Conselho Federal de Contabilidade, que aprova a Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, analise as afirmativas a seguir:

I. A prudência, entendida como a inclusão de um grau de cautela na exercício de julgamentos, é explicitamente mencionada como uma característica qualitativa fundamental para assegurar a neutralidade da informação contábil.

II. A representação fidedigna exige que a informação seja completa, neutra e livre de erro material, sendo que a neutralidade é alcançada quando a informação não é distorcida para influenciar decisões ou comportamentos.

III. A característica da verificabilidade assegura que dois observadores independentes e esclarecidos possam chegar a um consenso geral de que a informação representa fielmente o fenômeno que se propõe representar.

Está(ão) CORRETA(S) as afirmativas:

J.C.N. exerce o cargo público de Contador na Assembleia Legislativa do Estado de Rebimboca, em horário comercial. Motivado por sua paixão pela docência, ele pretende candidatar-se a um concurso para o cargo de Professor Colaborador na Universidade Estadual, cuja jornada de trabalho seria no período noturno, mas não tem certeza sobre a possibilidade jurídica e a legalidade da prática. Diante desse cenário, e à luz do disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A Assembleia Legislativa de determinado Estado realiza mensalmente os procedimentos de folha de pagamentos de seus servidores. Muitos deles se encontram acima da faixa de isenção do Imposto sobre a Renda, e todos contribuem de forma obrigatória para o regime próprio de previdência do Estado. Nesse contexto, considerando a escrituração contábil da Assembleia Legislativa, a retenção do Imposto de Renda na fonte e o desconto das contribuições previdenciárias dos servidores para o regime próprio estadual devem ser registradas, respectivamente, como:

Sobre as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir, à luz do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP – 11ª Edição, 2024).

( ) O Balanço Financeiro demonstrará as receitas detalhadas por categoria econômica e origem, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo, que corresponde ao excesso ou insuficiência de arrecadação.

( ) A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará o saldo em espécie do exercício anterior e para o exercício seguinte, segregados em caixa e equivalentes de caixa (exceto RPPS) e caixa e equivalentes de caixa - RPPS.

( ) Em decorrência da utilização do superávit financeiro de exercícios anteriores para abertura de créditos adicionais, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior ao de referência, o Balanço Orçamentário poderá demonstrar uma situação de desequilíbrio entre a previsão atualizada da receita e a dotação atualizada. A mesma situação pode ser ocasionada por reabertura de créditos especiais e extraordinários que tiveram o ato de autorização promulgado nos últimos quatro meses do ano anterior.

A sequência está CORRETA em:

Com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP – 11ª Edição, 2024) - Parte IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, julgue as afirmativas a seguir:

I. O PCASP possui abrangência nacional e sua utilização é obrigatória para todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta dos entes da Federação, incluindo empresas estatais dependentes, sendo facultativa para as estatais independentes.

II. A estrutura de codificação das contas contábeis do PCASP é composta por 7 níveis de desdobramento e 9 dígitos, sendo permitido aos entes detalhar as contas apenas nos níveis posteriores ao nível mínimo estabelecido pela STN.

III. Para fins de consolidação nacional, são excluídas apenas as contas classificadas no 5º nível com os dígitos 3, 4 e 5 (Inter OFSS), mantendo-se na consolidação as contas com dígitos 1 (Consolidação) e 2 (Intra OFSS).

Está CORRETO o que se afirma em: