Segundo o Marco Civil da Internet do Brasil(MCI), Lei nº 12.965/2014, na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento. Assinale o item que apresenta o conjunto de informações referentes a um registro de conexão:

De acordo com a LGPD, o controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Dentre as atividades do encarregado está:

No Brasil, a Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, exceto quando:

Responda, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, qual a única alternativa correta.

A LGPD prevê sanções administrativas, como advertência e multa, bem como publicização da infração e bloqueio ou eliminação de dados pessoais relacionados à infração.

No tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, a LGPD dispensa qualquer base legal específica, bastando o interesse público genérico para legitimar o uso das informações.

A Lei nº 13.709/2018 estabelece regras gerais acerca do tratamento de dados pessoais, inclusive no âmbito digital, aplicáveis tanto ao setor privado quanto ao Poder Público.

A proteção de dados pessoais deve ser compatibilizada com a execução de políticas públicas e a prestação de serviços à sociedade.

O titular dos dados pessoais possui direito de acesso às informações que lhe digam respeito.

A LGPD aplica-se ao tratamento de dados realizado pela Administração Pública.