De acordo com a Lei nº 13.709/2018, sobre tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal, assinale a alternativa correta:

Uma equipe de dados da DATAPREV trata uma base de registros administrativos e substitui o número do CPF de cada titular por um código identificador único. A tabela que permite relacionar cada código ao CPF correspondente é armazenada em servidor distinto daquele que contém a base tratada, com acesso restrito a integrantes autorizados da própria equipe controladora.
Os analistas que trabalham apenas com a base tratada conseguem realizar as análises necessárias, mas não conseguem determinar a identidade dos titulares sem utilizar as informações armazenadas nesse servidor separado.

Diante dessas condições, o tratamento aplicado pela equipe se caracteriza, segundo a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), como um caso de

Capitu Digital S.A., controladora dos dados pessoais de seus empregados, contratou Casmurro Representações Ltda. para processá-los segundo suas instruções. O contrato autorizou a subcontratação do armazenamento e atribuiu a Casmurro Representações responsabilidade exclusiva perante os titulares por danos decorrentes de incidentes de segurança. Casmurro Representações subcontratou Machado Produtos Ltda., mantendo sob sua responsabilidade a configuração dos controles de acesso. Durante a execução, uma auditoria identificou vulnerabilidade grave nesses controles e indicou medidas disponíveis para sua correção imediata. Cientificadas, Capitu Digital determinou a continuidade do tratamento sem a correção, para evitar custos, e Casmurro Representações manteve a configuração insegura. A exploração da vulnerabilidade ocasionou exposição dos dados e danos patrimoniais comprovados aos empregados. A apuração demonstrou que as condutas de Capitu Digital e Casmurro Representações contribuíram para o resultado. Quanto à responsabilidade de Capitu Digital e de Casmurro Representações perante os titulares, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

O Instituto XYZ, autarquia federal cuja missão institucional inclui a pesquisa científica em saúde pública, realizou estudo sobre a adesão de pacientes de oito a dezesseis anos ao tratamento de doenças crônicas. Para analisar os registros clínicos, substituiu os identificadores pessoais por códigos, mantendo a informação necessária à identificação dos participantes separadamente, em ambiente controlado e seguro. A associação dos registros aos respectivos titulares depende dessa informação adicional. A partir dos registros codificados, o Instituto produz perfis individuais de adesão ao tratamento, que podem ser associados aos participantes mediante consulta à informação mantida separadamente. A equipe responsável sustenta que a retirada dos identificadores tornou os dados anônimos, dispensando a observância das regras específicas de proteção dos titulares.
Sobre o caso hipotético relatado, com base no ordenamento jurídico brasileiro, precipuamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.

Considerando os conceitos, os agentes de tratamento e os princípios estabelecidos pela LGPD, assinale a afirmativa correta.

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, (Lei nº 13.709/2018), no que diz respeito à segurança e às boas práticas, à fiscalização e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), analise as afirmativas a seguir.

I. Os controladores e operadores podem formular regras de boas práticas e de governança relacionadas ao tratamento de dados pessoais.
II. Compete à ANPD, entre outras atribuições previstas na LGPD, zelar pela proteção dos dados pessoais, fiscalizar e aplicar sanções nos casos de tratamento realizado em descumprimento à legislação e promover o conhecimento sobre proteção de dados pessoais e privacidade.
III. Na aplicação das sanções administrativas, a ANPD considera a gravidade da infração e o dano causado, desconsiderando a adoção de mecanismos internos de prevenção e de medidas corretivas pelo infrator.

Está correto o que se afirma em

Um órgão federal está organizando um concurso público para provimento de cargos de nível superior e precisa publicar o resultado preliminar das provas objetivas e a lista de candidatos que concorrem às vagas reservadas para Pessoas com Deficiência (PcD), bem como daqueles que solicitaram atendimento especial por razões de saúde. De forma a garantir a transparência do certame, a Comissão do Concurso planejou publicar na internet uma planilha contendo o nome completo, o número completo do CPF, o relatório médico detalhado e o diagnóstico CID (Classificação Internacional de Doenças) de cada candidato aprovado nessa cota.
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) do órgão interveio, ressaltando que o diagnóstico de saúde constitui dado pessoal sensível e que a exposição integral de dados de identificação extrapola o limite necessário para a finalidade de controle social do concurso.

Considerando os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), assinale a opção que apresenta a solução correta que o órgão deve adotar para conciliar a transparência do concurso com a proteção de dados dos candidatos:

Nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a lei estabelece obrigações claras sobre a guarda de dados dos usuários para equilibrar a privacidade e a segurança.

Sobre os deveres de retenção de dados aplicáveis aos diferentes tipos de provedores (conexão e aplicação), assinale a afirmativa correta.

Uma universidade federal, visando modernizar e dar celeridade ao processo de inscrição de seu novo concurso público, decidiu desenvolver um sistema de inscrição inteligente. O objetivo é que o candidato digite apenas o seu CPF e, a partir de uma integração de banco de dados, o sistema preencha automaticamente informações cadastrais básicas, como nome completo e data de nascimento, oriundas do Cadastro Base do Cidadão (ou da base da Receita Federal).

Considerando as normativas de compartilhamento de dados na Administração Pública, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), assinale a opção que indica corretamente como a universidade deve proceder para ter acesso a esses dados para o seu sistema.

O tratamento de dados pessoais por uma Câmara Municipal submete-se ao regime de responsabilização previsto na legislação de proteção de dados, aplicável a controladores e operadores de qualquer natureza. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. As sanções de multa simples e de multa diária previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não figuram no rol daquelas que podem ser aplicadas às pessoas jurídicas de direito público.
PORQUE
II. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais delimita, em rol taxativo, quais de suas sanções administrativas podem ser aplicadas às entidades e aos órgãos públicos, nele incluídas a advertência, a publicização da infração, o bloqueio e a eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta: