A respeito da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 9.784/1999 e da Lei nº 13.709/2018, julgue os itens seguintes.

Por integrarem a administração pública indireta, os conselhos de fiscalização profissional podem, em regra, dispensar a indicação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), considerando o uso de sistemas que tomam decisões automatizadas com base em dados pessoais, é direito do titular:

A Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) representam uma oportunidade estratégica para repensar a forma como as organizações públicas produzem, utilizam, protegem e disponibilizam informações e documentos. Com base na LAI e na LGPD, julgue o próximo item.

Um dos fundamentos que norteiam a proteção de dados pessoais, conforme a LGPD, é a primazia da segurança do Estado em detrimento da segurança pessoal.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil, com o objetivo de proteger direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

Considerando as situações abaixo, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a situação em que o tratamento de dados pessoais está sujeito à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece conceitos fundamentais para a compreensão do regime jurídico aplicável ao tratamento de dados pessoais no Brasil.

Considerando os conceitos jurídicos definidos pela legislação sobre proteção de dados pessoais, correlacione as situações apresentadas na Coluna 01 com as respectivas classificações conceituais indicadas na Coluna 02.

Coluna 01

( ) Informação referente à convicção religiosa, opinião política ou dados biométricos vinculados a uma pessoa natural.

( ) Conjunto de dados que, após tratamento técnico adequado, não permite a identificação do titular por meios razoáveis disponíveis no momento do tratamento.

( ) Informação relativa à saúde de uma pessoa natural, associada a exames médicos e prontuários clínicos.

Coluna 02

I. Dado pessoal sensível

II. Dado anonimizado

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais institui um regime jurídico voltado à proteção dos direitos fundamentais relacionados ao tratamento de dados pessoais no Brasil.

Com base nos fundamentos que orientam a disciplina da proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir:

I. O respeito à privacidade constitui um dos fundamentos da proteção de dados pessoais, refletindo a necessidade de proteger a esfera individual do titular dos dados contra interferências indevidas.

II. A autodeterminação informativa integra os fundamentos da proteção de dados pessoais, reconhecendo o direito do indivíduo de controlar o uso e o tratamento das informações que lhe dizem respeito.

III. A proteção de dados pessoais fundamenta-se exclusivamente na defesa da intimidade e da honra, não abrangendo valores relacionados ao desenvolvimento econômico, tecnológico ou à inovação.

IV. A disciplina da proteção de dados pessoais busca conciliar a proteção dos direitos fundamentais com princípios econômicos como a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

V. Entre os fundamentos da proteção de dados pessoais estão os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Assinale a alternativa que apresenta todas as afirmativas corretas:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece um conjunto de sanções administrativas aplicáveis aos agentes de tratamento de dados que descumprirem as normas relativas à proteção de dados pessoais. Essas medidas são aplicadas pela autoridade nacional competente e podem variar conforme a gravidade da infração, a reincidência e os impactos causados aos titulares dos dados.

Considerando as sanções administrativas previstas na legislação brasileira de proteção de dados pessoais, assinale a alternativa correta.

Com base nas definições do Art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o

Durante a negociação de um contrato de licenciamento de software desenvolvido por uma ICT - Instituição Científica e Tecnológica pública, a equipe jurídica e técnica da instituição avalia cláusulas de exclusividade, direitos de exploração e participação nos ganhos econômicos. Considerando o que dispõe a Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004) sobre o estímulo à participação das ICTs no processo de inovação,