Com base nas disposições da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, analise as seguintes afirmativas:

I. O empenho é o primeiro estágio da despesa orçamentária e tem como finalidade criar para o Estado uma obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, devendo indicar de forma precisa o seu credor e o valor.

II. Os Restos a Pagar processados representam despesas empenhadas, liquidadas e não pagas até 31 de dezembro, para as quais já foi fornecido o bem ou serviço pelo credor, constituindo uma dívida líquida e certa do ente público.

III. A Demonstração das Variações Patrimoniais é uma das demonstrações contábeis previstas na Lei Nº4.320/64 e tem por objetivo evidenciar as alterações no patrimônio líquido, que decorram ou não de operações orçamentárias.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000) consolida um regime jurídico para as finanças públicas, impondo condutas e limites à gestão fiscal. Com base em suas disposições, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

( ) A legislação fiscal responsável veda a realização de operações de crédito por antecipação de receita no primeiro ano e nos últimos oito meses do mandato do Governador ou Prefeito.

( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou o conteúdo mínimo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, determinando que esta deve estabelecer normas para o equilíbrio orçamentário e definir os critérios para a contingência de dotações, aplicável quando houver risco de descumprimento da meta fiscal.

( ) A LRF estabelece limites de despesa para as unidades da Federação, sendo expressamente previsto um teto global para as despesas com a contratação de serviços de terceiros, calculado com base na Receita Corrente Líquida do ente.

A sequência está CORRETA em:

Dentre as diversas classificações das receitas e despesas orçamentárias, a classificação por fonte ou destinação de recursos ganha destaque por conferir maior transparência ao gasto do dinheiro público, permitindo o rastreio da aplicação de recursos vinculados a finalidades específicas. Sobre o tema, julgue as afirmativas a seguir.

I. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação. Contudo, essa aplicação deve ocorrer necessariamente no mesmo exercício em que tiver sido arrecadada a receita.

II. O mecanismo de classificação por fontes ou destinações de recursos não se aplica às receitas orçamentárias não efetivas.

III. Como mecanismo integrador entre a receita e a despesa, o código de fonte ou destinação exerce um duplo papel no processo orçamentário. Para a receita orçamentária, esse código tem a finalidade de indicar a destinação de recursos para a realização de determinadas despesas orçamentárias. Para a despesa orçamentária, identifica a origem dos recursos que estão sendo utilizados.

Está CORRETO o que se afirma em:

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e na doutrina dominante do Direito Financeiro, julgue as afirmativas a seguir acerca dos princípios orçamentários.

( ) O princípio da não afetação de receitas sofre exceções expressas na CF/88, sendo permitida, por exemplo, a vinculação de receitas para a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação da receita.

( ) O princípio da exclusividade veda a inclusão, no texto da lei orçamentária, de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, mas permite a autorização para a abertura de créditos suplementares.

( ) O princípio da unidade é relativizado pela Constituição ao prever um orçamento paralelo para o Instituto Nacional da Seguridade Social, outro para as empresas estatais dependentes e um terceiro para o Banco Central do Brasil.

( ) O princípio da universalidade determina que a lei orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas dos Poderes e entidades da administração direta e indireta. Alinhado a este há o princípio do orçamento bruto, que estipula que as receitas e despesas serão evidenciadas pelos seus valores totais, vedadas quaisquer deduções ou compensações entre elas.

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA:

De acordo com a teoria de finanças públicas, o Orçamento Público exerce três funções econômicas clássicas para corrigir falhas de mercado. A função alocativa direciona recursos para áreas nas quais a iniciativa privada atua de forma (i)  , como na oferta de bens públicos puros. A função distributiva utiliza tributos e subsídios para buscar uma distribuição de renda e riqueza mais (ii)  . Já a função estabilizadora emprega instrumentos fiscais para influenciar o nível de atividade e promover (iii)   do produto e do emprego.

Assinale a alternativa que preenche de forma CORRETA as lacunas (i), (ii) e (iii) no texto supracitado.

Durante a tramitação de um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES), o estudo técnico elaborado pela consultoria identificou que o texto contém dispositivos excessivamente genéricos, como “serão adotadas medidas adequadas” e “fica o Executivo autorizado a definir procedimentos complementares”, sem que o legislador estabeleça critérios mínimos para orientar a atuação administrativa. Considerando os parâmetros de técnica legislativa, de responsabilidade normativa do Parlamento e de limitação da delegação ao Poder Executivo, é CORRETO afirmar que:

Acerca das proposições legislativas, levando em consideração os tipos de projetos e as votações na Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, com base em seu Regimento Interno (Resolução nº 2.700/2009), assinale a alternativa INCORRETA:

Acerca das normas da Constituição Estadual que regulam o processo legislativo no Espírito Santo, assinale a alternativa CORRETA:

O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, constituída de Deputados, representantes do povo, eleitos na forma que dispuser a lei, conforme estabelece o art. 48 da Constituição do Estado do Espírito Santo. Sobre a Assembleia Legislativa e as prerrogativas dos Deputados, assinale a alternativa CORRETA:

Em estudos sobre desigualdade social no Espírito Santo, um indicador que tem chamado a atenção é: