Os projetos de resolução são destinados a regular, com eficácia de lei ordinária, as matérias da competência privativa da Assembleia Legislativa e as de caráter político, processual, legislativo ou administrativo, ou quando deva a Assembleia Legislativa pronunciar-se em casos concretos, tais como perda de mandato de Deputado e matéria de natureza regimental, entre outros.

Os projetos de decreto legislativo são destinados a regular a matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, que não disponha, integralmente, sobre assunto de sua economia interna, tais como autorização ao Governador ou ao Vice-Governador do Estado para se ausentar do Estado ou do País, nos termos constitucionais, e pronunciamento sobre as indicações de nomeações do Poder Executivo que dependam de aprovação da Assembleia Legislativa, entre outros.

Os projetos de lei são os destinados a regular as matérias de competência do Poder Legislativo com sanção do Governador do Estado. As matérias de projeto rejeitado somente poderão constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

A votação deverá ser feita após encerramento da discussão, salvo se houver emendas que necessitem de apoioamento do Plenário. As proposições que exigem duas votações terão entre o primeiro e o segundo turnos um interstício mínimo de vinte e quatro horas.