Durante a tramitação de um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES), o estudo técnico elaborado pela consultoria identificou que o texto contém dispositivos excessivamente genéricos, como “serão adotadas medidas adequadas” e “fica o Executivo autorizado a definir procedimentos complementares”, sem que o legislador estabeleça critérios mínimos para orientar a atuação administrativa. Considerando os parâmetros de técnica legislativa, de responsabilidade normativa do Parlamento e de limitação da delegação ao Poder Executivo, é CORRETO afirmar que: