A Assembleia Legislativa do Espírito Santo reunir-se-á em Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Especiais, conforme estabelece a Resolução nº 2.700/2009, que versa sobre o Regimento Interno do referido órgão.

Acerca das sessões da Assembleia Legislativa e com base na Resolução citada, julgue as assertivas a seguir:

I. As sessões ordinárias terão duração de três horas, com início às quinze horas, devendo ser realizadas nos dias úteis da semana, de acordo com a deliberação do Colégio de Líderes.

II. O horário, a preparação e a ordem dos trabalhos das sessões solenes e especiais serão estabelecidos pelo Presidente, ouvido o requerente e limitado a três horas de duração, improrrogáveis, no caso das sessões especiais.

III. As sessões ordinárias serão compostas de quatro partes: o Pequeno Expediente, a Fase das Comunicações, a Ordem do Dia e o Grande Expediente.

IV. Para a manutenção da ordem, do respeito e da austeridade das sessões, além dos Deputados, só serão admitidos no recinto do Plenário os servidores públicos imprescindíveis à realização do serviço no setor, bem como, quando em visita à Assembleia Legislativa, os ex-Deputados Estaduais, os Deputados Federais, os Senadores e as autoridades convidadas pelo Presidente.

Está CORRETO o que se afirma:

A organização político-administrativa do Estado é constituída pela união dos Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das leis que vierem a ser adotadas.

Sobre a organização político-administrativa e competência do Estado, nos termos da Constituição Estadual do Espírito Santo, assinale a alternativa INCORRETA:

A Resolução nº 2.890/2010, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos serviços administrativos da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, bem como sobre o Plano de Cargos e Carreiras de seus servidores, dispõe acerca das competências administrativas da Mesa da Assembleia Legislativa.

Nesse contexto, analise os itens a seguir:

I. Solicitar a disposição de servidores de outros Poderes ou entes estatais.

II. Decretar prisão administrativa ou suspensão preventiva.

III. Controlar e registrar o comparecimento efetivo dos Deputados à Sessões.

IV. Supervisionar e orientar tecnicamente as atividades de apoio à elaboração legislativa.

São competências administrativas da Mesa da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, de acordo com o texto do artigo 9º da referida Resolução, o que se afirma em:

O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, composta por Deputados, representantes do povo, que gozam de inviolabilidade civil e penal por suas opiniões, palavras e votos. Entretanto, a legislação impõe determinadas vedações ao exercício do mandato parlamentar, as quais incidem em momentos distintos: algumas desde a expedição do diploma e outras desde a posse. Considerando essa informação acima, enumere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando as situações descritas com o momento em que cada vedação se aplica, nos termos do disposto no Art. 52 da Constituição do Estado do Espírito Santo.

COLUNA I
Momento da vedação

1. Desde a expedição do diploma
2. Desde a posse

COLUNA II
Situações vedadas

( ) Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

( ) Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

( ) Ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum, em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

( ) Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de respostas referentes à COLUNA II:

A jornada normal de trabalho do servidor público estadual será definida nos respectivos planos de carreiras e de vencimentos, não podendo ultrapassar quarenta e quatro horas semanais, nem oito horas diárias, excetuando-se o regime de turnos, facultada a compensação de horário e a redução da jornada mediante acordo coletivo de trabalho. Sobre jornada de trabalho e a frequência do serviço do servidor público, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 46/1994, considere as afirmativas a seguir e assinale V para as afirmativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS.

( ) Será concedido regime especial de trabalho ao servidor público estável que tenha filho, cônjuge ou dependente com deficiência, independentemente de compensação de horas, na forma e condições previstas em legislação específica.

( ) Nos serviços permanentes de datilografia, digitação, operações de telex, escriturações ou cálculo, a cada período de noventa minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de dez minutos não deduzidos da duração normal do trabalho.

( ) Pelo não-comparecimento do servidor público ao serviço, para tratar de assuntos de seu interesse pessoal, serão abonadas dez faltas, em cada ano civil, desde que o mesmo não tenha, no exercício anterior, nenhuma falta injustificada e avise previamente a chefia imediata.

( ) No caso de falta injustificada ao serviço os dias imediatamente anteriores e posteriores aos sábados, domingos e feriados ou aqueles entre eles intercalados serão também computados como falta.

A sequência CORRETA de respostas é:

A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES) possui um setor destinado a aperfeiçoar a qualificação contínua de seus servidores. Criada pela Resolução 2.219/2004 com a finalidade de promover a qualificação contínua dos servidores e, também, objetiva aproximar a sociedade dos trabalhos elaborados pela Assembleia. Não é um projeto desenvolvido no âmbito da Escola do Legislativo:

A respeito da bandeira do Espírito Santo, assinale V para as afirmativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS.

( ) Os tons da bandeira são uma referência histórica à diversidade da Bahia, estado ao qual o Espírito Santo já pertenceu.

( ) O pavilhão capixaba foi instituído no período republicano e carrega um cunho positivista, por evocar um ideal de desenvolvimento baseado em atividade produtiva.

( ) O Espírito Santo é uma das duas unidades federativas do Brasil que têm a cor rosa na bandeira.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Tendo em vista as atribuições institucionais de uma Assembleia Legislativa, assinale V para as afirmativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS.

( ) Elaborar leis sobre matérias de competência municipal e distrital.

( ) Fiscalizar os atos do Poder Executivo estadual.

( ) Discutir políticas públicas que abranjam a respectiva unidade federativa.

( ) Processar e julgar crimes que afetem diretamente a população do estado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Promulgada em dezembro de 2023, a Reforma Tributária representou uma mudança histórica no sistema de impostos cobrados sobre consumo no Brasil. São objetivos dessa Emenda Constitucional, EXCETO:

A invasão da Ucrânia pela Rússia, em fevereiro de 2022, desencadeou uma série de mudanças na geopolítica mundial. São efeitos dessa guerra, EXCETO: