Questões

4271522 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Conceitos
Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Não-Cumulatividade

Assinale a alternativa correta a respeito das competências tributárias definidas na Constituição Federal de 1988.

A

Os impostos extraordinários instituídos pela União, em caso de guerra externa ou iminência, permanecem vigentes indefinidamente, ainda que cessadas as causas que justificaram a sua criação.

B

Os empréstimos compulsórios poderão ser instituídos pela União mediante lei ordinária, diante da urgência associada às situações justificadoras.

C

Os Estados e os Municípios possuem competência concorrente com a União para instituir empréstimos compulsórios, unicamente para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública em seus respectivos territórios.

D

A instituição de impostos pela União, com fundamento na competência residual, prescinde de lei complementar, bastando lei ordinária, quando o imposto instituído for não cumulativo.

E

A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos nas competências privativas discriminadas na Constituição, desde que não cumulativos e sem fato gerador ou base de cálculo, próprios dos impostos já discriminados.

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4271521 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Santa Catarina - SCItajaí-SC

Assinale a alternativa correta a respeito da contribuição de melhoria no âmbito do Município de Itajaí, de acordo com o Código Tributário Municipal.

A

A contribuição de melhoria incide sobre todo e qualquer imóvel de propriedade do Poder Público, sem exceção.

B

Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição de melhoria na data da conclusão da obra realizada pela municipalidade.

C

A impugnação apresentada contra os dados constantes do edital suspende o prosseguimento da execução da obra, bem como obsta o lançamento e a cobrança da contribuição de melhoria.

D

A contribuição de melhoria será arrecadada em 10 parcelas anuais, na forma e condições regulamentares.

E

O cálculo da contribuição de melhoria tem como limite total o dobro da despesa realizada com a execução da obra pública.

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4271520 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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ConceitosConceito de Tributo
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios
Espécies TributáriasTaxas

Assinale a alternativa correta sobre as taxas, segundo a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal.

A

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa ou tarifa.

B

A adoção de elementos da base de cálculo própria de imposto no cálculo de taxa somente é constitucional se autorizada por lei complementar de caráter nacional.

C

O serviço de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não pode ser remunerado mediante taxa, por se tratar de serviço público geral e indivisível.

D

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis é inconstitucional por ausência de referibilidade.

E

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja identidade integral entre uma base e outra.

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4271519 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade
Crédito TributárioLançamento

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade tributária, o lançamento tributário e a constituição do crédito tributário, segundo dispõe o Código Tributário Nacional e a jurisprudência sumulada dos Tribunais.

A

A atividade administrativa de lançamento tributário é discricionária, incumbindo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário, impulsionada por juízo de necessidade, conveniência e oportunidade.

B

Caracteriza crime material contra a ordem tributária, tipificado no ordenamento jurídico, a conduta praticada antes do lançamento definitivo do tributo.

C

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.

D

Em casos de autolançamento, a entrega pelo contribuinte de declaração reconhecendo débito fiscal não é suficiente para constituir o crédito tributário, exigindo-se necessária notificação do lançamento ao sujeito passivo.

E

A competência para constituir o crédito tributário mediante lançamento é sempre concorrente entre a autoridade administrativa e o sujeito passivo.

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4271518 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Compreendem os novos princípios do Sistema Tributário Nacional, incluídos pela Emenda Constitucional nº 132/2023:

A

Simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente.

B

Transparência, neutralidade, conformidade, justiça tributária e proteção do meio ambiente.

C

Simplicidade, justiça tributária, neutralidade, cooperação e livre concorrência.

D

Justiça tributária, cooperação, neutralidade, defesa do meio ambiente e não cumulatividade.

E

Simplicidade, não cumulatividade, neutralidade, justiça tributária, proteção do meio ambiente.

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4271517 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Assinale a alternativa correta sobre as imunidades tributárias, conforme disposto na Constituição Federal de 1988 e consolidado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A

A imunidade tributária recíproca estende-se à empresa privada arrendatária de imóvel público, quando exploradora de atividade econômica com fins lucrativos, afastando a incidência do IPTU sobre o imóvel arrendado.

B

A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos alcança as entidades fechadas de previdência social privada ainda que haja contribuição dos beneficiários.

C

Os requisitos substantivos referentes ao modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, para fins de imunidade das contribuições para a seguridade social, podem ser instituídos por lei ordinária do ente tributante.

D

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores, além de instituições não lucrativas de educação e assistência social, desde que a renda dos aluguéis seja aplicada nas finalidades essenciais da entidade.

E

A imunidade tributária também abrange, para além dos impostos, as taxas e contribuições sobre patrimônio, renda e serviços das entidades beneficiadas.

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4271516 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Conceitos
Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
Espécies Tributárias

Assinale a alternativa correta sobre o imposto seletivo, de competência da União, instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

A

Na extração de produto sujeito ao imposto seletivo, a cobrança dependerá da destinação conferida ao produto extraído.

B

O imposto seletivo não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações.

C

O imposto seletivo pode incidir mais de uma vez ao longo da cadeia produtiva do mesmo bem ou serviço, conforme dispuser a lei complementar instituidora.

D

O imposto seletivo integrará sua própria base de cálculo, ainda que não integre a base de cálculo de outros tributos incidentes sobre a mesma operação.

E

As alíquotas do imposto seletivo serão fixadas por lei complementar, não se admitindo sua fixação por lei ordinária.

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4271515 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
ProlegômenosPoderes da Administração

Sobre as características e os limites do poder de polícia administrativa, é correto afirmar:

A

O poder de polícia caracteriza-se pela discricionariedade, pela autoexecutoriedade e pela coercibilidade, sujeitando-se, ainda assim, ao controle de legalidade e de proporcionalidade pelo Poder Judiciário.

B

A autoexecutoriedade constitui atributo presente em todo e qualquer ato de polícia administrativa, permitindo à Administração, em qualquer hipótese, executar suas decisões independentemente de prévia autorização judicial.

C

A imposição de multa administrativa, por constituir ato de polícia dotado de autoexecutoriedade, permite à Administração proceder à sua cobrança direta, independentemente de inscrição em dívida ativa e execução fiscal.

D

O poder de polícia é indelegável, em qualquer circunstância, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta, ainda que prestadoras de serviço público sob concessão ou permissão.

E

O exercício do poder de polícia é sempre discricionário, não havendo hipótese em que a atuação da Administração, nessa seara, se encontre vinculada aos termos previamente definidos em lei.

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4271514 Ano: 2026
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Aspectos ConstitucionaisArt. 70: Abrangência do Controle
Aspectos ConstitucionaisArt. 75: Outros Tribunais de Contas e Princípio da Simetria
Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas
Tribunais de ContasEficácia das Decisões dos Tribunais de Contas

Sobre o regime jurídico dos Tribunais de Contas e as espécies de controle por eles exercidas, é correto afirmar, considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do STF:

A

O controle exercido pelo Tribunal de Contas restringe-se aos aspectos financeiro e orçamentário da gestão pública, não alcançando o exame da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos atos praticados pelos administradores.

B

A apreciação das contas do Prefeito relativas a atos de gestão praticados na qualidade de ordenador de despesas compete, para todos os efeitos, exclusivamente à Câmara Municipal, não dispondo o Tribunal de Contas de competência própria para julgá-las ou sancioná-las.

C

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Chefe do Poder Executivo tem natureza vinculante e definitiva, não podendo ser afastado pelo Poder Legislativo competente sob qualquer hipótese.

D

Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados não gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e vantagens conferidas constitucionalmente aos membros do Poder Judiciário, submetendo-se a regime jurídico próprio e inteiramente distinto.

E

O Tribunal de Contas auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle externo, emitindo parecer prévio sobre as contas anuais do Chefe do Poder Executivo, parecer esse que, no caso dos municípios, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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4271513 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Legislação AdministrativaLei 13.019/2014: Estatuto das Parcerias

Sobre o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), disciplinado pela Lei Federal nº 13.019/2014, é correto afirmar:

A

A celebração de parceria com organização da sociedade civil dispensa, em qualquer hipótese, a realização de chamamento público, bastando a manifestação de interesse da entidade interessada em firmar o ajuste.

B

É permitida, nos termos da Lei nº 13.019/2014, a celebração de parceria com organização da sociedade civil que tenha como dirigente agente político do ente celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.

C

A Lei nº 13.019/2014 prevê o termo de colaboração para parcerias propostas pela Administração Pública, o termo de fomento para parcerias propostas pelas próprias organizações, e o acordo de cooperação para parcerias que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

D

A organização da sociedade civil está dispensada da obrigação de prestar contas dos recursos recebidos em parceria, bastando a comprovação da execução do objeto pactuado, independentemente da regular aplicação dos recursos financeiros envolvidos.

E

O termo de fomento e o termo de colaboração podem ser celebrados com pessoa jurídica de direito privado que possua finalidade lucrativa, bastando a comprovação de sua regular constituição.