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4271532 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica
Ordem Econômica e FinanceiraIntervenção do Estado no Domínio Econômico

Assinale a alternativa correta considerando a distinção constitucional entre serviço público e atividade econômica em sentido estrito.

A

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica e a prestação de serviços públicos, independentemente de autorização de órgãos públicos.

B

A prestação de serviços públicos pelo Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dar-se-á sempre através de licitação, cabendo à lei dispor sobre os deveres dos usuários e a política tributária.

C

É livre a exploração de atividade econômica em sentido estrito, independentemente de autorização de órgãos públicos, exceto nos casos previstos necessariamente em lei complementar federal.

D

A distinção entre serviço público e atividade econômica em sentido estrito é irrelevante para fins de regime jurídico das empresas estatais, uma vez que a ordem constitucional submete ambas, sem exceção, ao regime próprio das empresas privadas.

E

As empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em sentido estrito não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, não se aplicando essa restrição, contudo, às entidades prestadoras de serviço público em regime de exclusividade.

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4271531 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica

Assinale a alternativa correta sobre os princípios que regem a atividade econômica na ordem constitucional brasileira.

A

A redução das desigualdades regionais e sociais compreende princípio da ordem econômica, cuja efetivação compete exclusivamente à União, em face da estrita correlação com a soberania nacional.

B

A livre concorrência e a defesa do consumidor constituem, para fins de ordem econômica, um princípio único e incindível, diante da relação de complementariedade direta entre a repressão ao abuso do poder econômico e a proteção do consumidor final.

C

Constitui princípio da ordem econômica o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, ainda que constituídas sob as leis de outro país, desde que mantenham sua sede e administração no território nacional.

D

Constitui princípio da ordem econômica a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

E

A função social da propriedade, embora prevista entre os direitos e garantias fundamentais, não figura expressamente entre os princípios gerais da atividade econômica, que se limitam à propriedade privada.

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4271530 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

Em observância à determinação constitucional expressa, dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 que a despesa total com pessoal ativo, inativo e pensionistas, em cada período de apuração, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida da União, dos Estados e dos Municípios, respectivamente:

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4271529 Ano: 2026
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU
Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

Assinale a alternativa correta sobre as competências constitucionais do Tribunal de Contas da União no exercício do controle externo.

A

Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, e julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

B

A apreciação pelo Tribunal de Contas da União das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, diversamente do julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, fica sempre subordinada à revisão posterior do Congresso Nacional.

C

A competência do Tribunal de Contas da União para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal alcança, sem exceção, as nomeações para cargo de provimento em comissão.

D

As contas prestadas anualmente pelo Presidente da República são julgadas definitivamente pelo Tribunal de Contas da União, cabendo ao Congresso Nacional apenas homologar e dar-lhes publicidade.

E

Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar previamente a validade de todos os contratos administrativos celebrados pelo Poder Público, conforme determinação textual da ordem constitucional.

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4271528 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Orçamento Público
Crédito Público

Analise o texto abaixo:

A respeito da chamada “regra de ouro” das finanças públicas, prevista na Constituição Federal de 1988, é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas , ressalvadas as autorizadas mediante créditos com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria .

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

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4271527 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Despesa PúblicaRealização da despesa pública

Assinale a alternativa correta sobre as etapas da despesa pública disciplinadas pela Lei nº 4.320/1964.

A

A liquidação da despesa consiste exclusivamente na emissão da ordem de pagamento em favor de quem de direito, dispensada a verificação do direito adquirido pelo credor.

B

O pagamento da despesa pode ser efetuado sem liquidação prévia, desde que autorizado por decreto do Chefe do Poder Executivo, em caráter de urgência.

C

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, não se admitindo, em qualquer hipótese, o empenho global de despesas contratuais.

D

O empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, não podendo exceder o limite dos créditos concedidos.

E

O pagamento da despesa deve ser efetuado exclusivamente por tesouraria do órgão público, sendo expressamente vedada sua realização por meio de adiantamento, mesmo em casos excepcionais.

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4271526 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Leis Orçamentárias

Assinale a alternativa correta sobre o processo de elaboração das leis orçamentárias, previsto na Constituição Federal de 1988.

A

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgãos da administração direta e indireta.

C

É vedado ao Presidente da República, a qualquer tempo, enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei orçamentária, mesmo antes de iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

D

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas ainda que incompatíveis com o plano plurianual, por se tratar de instrumentos orçamentários autônomos entre si.

E

Os recursos que ficarem sem despesas correspondentes, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, não poderão ser utilizados, sob qualquer hipótese, até o exercício financeiro seguinte.

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4271525 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade tributária, segundo dispõe o Código Tributário Nacional e a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça.

A

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade acarreta, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente, independentemente da prática de qualquer outro ato.

B

Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

C

A dissolução irregular da sociedade não configura situação apta a legitimar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, exigindo-se sempre prova de ato ilegal específico, distinto do encerramento irregular das atividades.

D

A mudança de domicílio fiscal da empresa, ainda que não informada aos órgãos competentes, não enseja qualquer presunção de dissolução irregular das atividades.

E

Para fins tributários, a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado decorre do mero exercício do cargo de gestão, independentemente da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei.

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4271524 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

Assinale a alternativa correta sobre a administração tributária, a fiscalização e o sigilo fiscal, de acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

A

Conforme a jurisprudência, o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras dos contribuintes ao Fisco, sem prévia e necessária autorização judicial, viola o direito ao sigilo bancário assegurado constitucionalmente.

B

As Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não podem prestar-se assistência mútua para a fiscalização de seus tributos, em razão da autonomia federativa que rege a competência tributária de cada ente.

C

É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, não se aplicando aos casos de requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.

D

A permuta de informações fiscais entre as Fazendas Públicas dos diferentes entes federativos depende, em qualquer hipótese, de prévia autorização judicial, ainda que prevista em lei ou convênio específico.

E

É vedada, em qualquer circunstância, a divulgação pela Fazenda Pública de informações relativas à inscrição do sujeito passivo em dívida ativa, por se tratar de dado protegido pelo sigilo fiscal.

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4271523 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Assinale a alternativa correta sobre a repartição constitucional das receitas tributárias, considerada a jurisprudência consolidada em sede de repercussão geral.

A

O produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos realizados por Estados e Municípios a seus fornecedores e prestadores de serviços pertence exclusivamente à União, por se tratar de imposto de sua competência.

B

A previsão constitucional de repartição de receitas tributárias interfere diretamente na competência do ente federativo para instituir e cobrar seus próprios tributos, retirando-lhe a privatividade legislativa sobre a matéria.

C

Os Estados e Municípios atuam como meros agentes arrecadadores da União na retenção do imposto de renda na fonte sobre pagamentos que realizam, não lhes assistindo direito próprio sobre o produto arrecadado.

D

A repartição de receitas tributárias entre os entes federativos pressupõe, em todos os casos, a edição de convênio específico entre o ente arrecadador e o ente beneficiário.

E

Pertence aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.