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4271435 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Procurador Municipal
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

Assinale a alternativa correta a respeito do acordo de leniência disciplinado na legislação de defesa da concorrência.

A

Cumprido o acordo de leniência pelo agente, extingue-se automaticamente a punibilidade apenas em relação à pessoa jurídica signatária, não se estendendo aos crimes eventualmente praticados por seus dirigentes e administradores.

B

O acordo de leniência somente poderá ser celebrado com a empresa que for a primeira a se qualificar com respeito à infração, ainda que a Superintendência-Geral já disponha de provas suficientes para assegurar sua condenação.

C

A proposta de acordo de leniência rejeitada não importará em confissão quanto à matéria de fato, nem em reconhecimento de ilicitude da conduta analisada.

D

Os efeitos do acordo de leniência não se estendem às demais empresas do mesmo grupo econômico, ainda que estas o firmem em conjunto com a proponente original.

E

A celebração do acordo de leniência, por si só, já acarreta a extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem econômica a ele relacionados, independentemente de seu cumprimento.

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4271434 Ano: 2026
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Procurador Municipal
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Infrações da Ordem Econômica e Penalidades
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Assinale a alternativa correta sobre o abuso do poder econômico e a caracterização de infrações à ordem econômica.

A

A posição dominante no mercado relevante de bens ou serviços caracteriza, por si só e independentemente de qualquer outro elemento, infração da ordem econômica.

B

As infrações à ordem econômica pressupõem a existência de dolo específico de eliminar a concorrência, não bastando a mera potencialidade de o ato produzir efeitos anticoncorrenciais.

C

A responsabilização por infração à ordem econômica está condicionada à existência de relação de consumo entre o agente econômico e a vítima do ato lesivo à livre concorrência.

D

A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza infração da ordem econômica.

E

Presume-se posição dominante apenas quando o agente econômico detém a totalidade do mercado relevante em que atua, não bastando o controle de parcela substancial desse mercado.

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4271433 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Procurador Municipal
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Ordem Econômica e Financeira

Assinale a alternativa correta considerando as modalidades de intervenção do Estado no domínio econômico previstas na Constituição Federal de 1988.

A

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é vedada em qualquer hipótese, ainda que fundada em relevante interesse coletivo ou em imperativo de segurança nacional.

B

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, nos termos da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este último determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

C

A empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias, que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações civis, comerciais e trabalhistas, mas não quanto às obrigações tributárias.

D

A autorização legislativa para criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista aplica-se apenas àquelas constituídas para exploração de atividade econômica, não alcançando as destinadas à prestação de serviço público.

E

O planejamento estatal, determinante para o setor público, pode ser implementado por ato infralegal do órgão de planejamento, dispensando sua veiculação por lei.

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4271432 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Princípios Fundamentais da Constituição
Ordem Econômica e Financeira

Assinale a alternativa correta a respeito da livre iniciativa e da função social da propriedade disciplinadas na Constituição Federal de 1988.

A

A livre iniciativa constitui fundamento tanto da República Federativa do Brasil quanto da ordem econômica, sendo esta última também fundada na valorização do trabalho humano.

B

A função social da propriedade rural é cumprida exclusivamente pelo aproveitamento racional e adequado do imóvel, sendo irrelevantes a observância da legislação trabalhista e a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis.

C

A livre iniciativa constitui fundamento exclusivo da ordem econômica, não contemplada entre os fundamentos da República Federativa do Brasil, os quais se limitam à soberania, à cidadania e à dignidade da pessoa humana.

D

A função social da propriedade urbana é cumprida quando o imóvel atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, que será aprovado, quando obrigatório, por decreto do chefe do Poder Executivo municipal.

E

A propriedade privada e a função social da propriedade urbana constituem um princípio único e incindível da ordem econômica, enunciado de modo indissociável pela Constituição.

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4271431 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Ordem SocialMeio Ambiente

Assinale a alternativa correta sobre a defesa do consumidor e a defesa do meio ambiente na ordem constitucional brasileira.

A

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

B

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias determinou que o Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborasse o código de defesa do consumidor.

C

O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor, incumbindo essa iniciativa, com exclusividade, aos órgãos da Administração Pública federal, em razão de competência privativa da União para legislar sobre a matéria.

D

A defesa do meio ambiente, como princípio da ordem econômica, somente se manifesta mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental de produtos e serviços, sendo expressamente vedada qualquer outra forma de intervenção estatal.

E

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, por se tratar de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impõe-se exclusivamente ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo, estando a coletividade desonerada.

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4271430 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Lei de Responsabilidade Fiscal
Despesa Pública

Assinale a alternativa correta sobre as vedações aplicáveis ao titular de Poder ou órgão público nos últimos dois quadrimestres do mandato, disciplinadas pela Lei Complementar nº 101/2000.

A

O descumprimento dessa vedação configura somente infração administrativa, inexistindo previsão legal de tipificação penal para a conduta.

B

A vedação aplica-se limitadamente ao Chefe do Poder Executivo, não alcançando os titulares dos demais Poderes ou órgãos públicos.

C

É vedado contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do próprio mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.

D

A vedação legal aplica-se às despesas simplesmente empenhadas nos últimos dois quadrimestres do mandato, ainda que decorrentes de obrigações regularmente assumidas em período anterior aos últimos oito meses do mandato.

E

Na determinação da disponibilidade de caixa para fins dessa vedação, não serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício, mas apenas o saldo existente em conta na data de apuração.

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4271429 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Assinale a alternativa correta sobre as transferências voluntárias disciplinadas na Lei Complementar nº 101/2000.

A

As sanções de suspensão de transferências voluntárias aplicam-se, sem exceção, a todas as transferências, ainda que destinadas a ações de educação, saúde e assistência social.

B

A realização de transferência voluntária independe da comprovação, por parte do beneficiário, de regularidade quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.

C

É permitida a realização de transferência voluntária para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

Admite-se, nas hipóteses legalmente indicadas, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

E

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal, ou destinada ao Sistema Único de Saúde.

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4271428 Ano: 2026
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Aspectos Constitucionais
Jurisprudência do STF

Analise o texto abaixo:
Com fundamento específico no entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se (1) quando da decisão puder resultar (2) de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de (3) .
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.

A

(1) o contraditório e a duração razoável do processo • (2) anulação ou revogação • (3) pensão e reforma

B

(1) o contraditório e a ampla defesa • (2) anulação ou revogação • (3) aposentadoria, reforma e pensão

C

(1) o contraditório, a ampla defesa e a duração razoável do processo • (2) anulação • (3) aposentadoria e reforma

D

(1) a ampla defesa e a duração razoável do processo • (2) revogação • (3) aposentadoria, reforma e pensão

E

(1) o contraditório e a ampla defesa • (2) anulação • (3) aposentadoria e pensão

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4271427 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Despesa PúblicaRestos a Pagar - RP

Assinale a alternativa correta a respeito dos restos a pagar, disciplinados pela Lei nº 4.320/1964.

A

Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurianual, quando não liquidados, poderão ser computados como Restos a Pagar em qualquer ano do período da vigência plurianual, a critério do ordenador de despesa.

B

A inscrição em Restos a Pagar é indiferente à liquidação e ao processamento regular do empenho ou não, sendo essa classificação irrelevante para fins contábeis e financeiros.

C

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

D

Os Restos a Pagar, incluídos os serviços da dívida, integram a dívida flutuante, em conjunto com os serviços da dívida a pagar.

E

O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor, sem distinção entre as despesas processadas e as não processadas.

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4271426 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

Assinale a alternativa correta sobre as vedações em matéria orçamentária previstas na Constituição Federal de 1988.

A

É vedada, em qualquer hipótese, a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ainda que autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

B

A vedação à concessão de empréstimos por instituições financeiras estatais para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista estende-se expressamente às instituições financeiras privadas, por força do princípio da isonomia entre agentes financeiros.

C

A abertura de crédito suplementar ou especial prescinde de prévia autorização legislativa específica quando houver indicação dos recursos correspondentes, bastando apenas esse requisito para legitimar a iniciativa.

D

É permitida a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, independentemente de autorização legislativa específica.

E

É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas, entre outras hipóteses, a repartição do produto da arrecadação dos impostos e a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para a manutenção e desenvolvimento do ensino.