Questão 4271516

4271516 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Conceitos
Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
Espécies Tributárias

Assinale a alternativa correta sobre o imposto seletivo, de competência da União, instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

Na extração de produto sujeito ao imposto seletivo, a cobrança dependerá da destinação conferida ao produto extraído.

O imposto seletivo não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações.

O imposto seletivo pode incidir mais de uma vez ao longo da cadeia produtiva do mesmo bem ou serviço, conforme dispuser a lei complementar instituidora.

O imposto seletivo integrará sua própria base de cálculo, ainda que não integre a base de cálculo de outros tributos incidentes sobre a mesma operação.

As alíquotas do imposto seletivo serão fixadas por lei complementar, não se admitindo sua fixação por lei ordinária.

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