Os impostos extraordinários instituídos pela União, em caso de guerra externa ou iminência, permanecem vigentes indefinidamente, ainda que cessadas as causas que justificaram a sua criação.

Os empréstimos compulsórios poderão ser instituídos pela União mediante lei ordinária, diante da urgência associada às situações justificadoras.

Os Estados e os Municípios possuem competência concorrente com a União para instituir empréstimos compulsórios, unicamente para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública em seus respectivos territórios.

A instituição de impostos pela União, com fundamento na competência residual, prescinde de lei complementar, bastando lei ordinária, quando o imposto instituído for não cumulativo.

A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos nas competências privativas discriminadas na Constituição, desde que não cumulativos e sem fato gerador ou base de cálculo, próprios dos impostos já discriminados.