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4271502 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Sobre o núcleo essencial dos direitos fundamentais, o mínimo existencial e a reserva do possível, é correto afirmar, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

O mínimo existencial não pode ser afastado pela invocação genérica da reserva do possível, cabendo ao Poder Público demonstrar objetivamente a efetiva indisponibilidade de recursos.

B

A reserva do possível constitui princípio absoluto do direito constitucional brasileiro, apto a afastar, por si só, qualquer pretensão de exigibilidade judicial de direitos sociais, independentemente das circunstâncias do caso concreto.

C

O núcleo essencial dos direitos fundamentais pode ser livremente restringido pelo legislador infraconstitucional, desde que a restrição decorra de lei em sentido formal, ainda que esvazie por completo o conteúdo do direito protegido.

D

O mínimo existencial identifica-se, em todos os seus aspectos, com o rol de direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal, não havendo distinção conceitual entre as duas categorias.

E

A invocação da reserva do possível pelo Poder Público dispensa qualquer ônus probatório, presumindo-se verdadeira, até prova em contrário pelo particular, a alegação de indisponibilidade orçamentária para o cumprimento de direitos sociais.

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4271501 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Sobre os direitos sociais na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A

Os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição constituem rol taxativo e insuscetível de ampliação por emenda constitucional, uma vez que sua enumeração originária decorre de cláusula pétrea que veda qualquer alteração superveniente do texto constitucional.

B

O rol de direitos sociais previsto no art. 6º da Constituição Federal não é taxativo, tendo sido ampliado por emendas constitucionais supervenientes, como as que incluíram expressamente os direitos à moradia, à alimentação e ao transporte entre os direitos sociais constitucionalmente positivados.

C

A Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos direitos sociais mais amplos do que os assegurados aos trabalhadores rurais, em razão das peculiaridades inerentes ao desenvolvimento da atividade agrícola em relação à atividade urbana.

D

Os direitos sociais, por dependerem de prestações positivas do Estado para sua efetivação, não geram, em nenhuma hipótese, direito subjetivo exigível judicialmente, sujeitando-se integralmente à discricionariedade do administrador público quanto à sua implementação.

E

Não há, no ordenamento constitucional brasileiro, qualquer limite à supressão de direitos sociais já concretizados por legislação infraconstitucional, podendo o Estado revogá-la livremente, independentemente da existência de política substitutiva equivalente.

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4271500 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Sobre as gerações (ou dimensões) de direitos fundamentais, segundo a classificação doutrinária tradicionalmente adotada, é correto afirmar:

A

Os direitos de primeira geração correspondem aos direitos sociais, econômicos e culturais, exigíveis mediante prestações positivas do Estado, ao passo que os de segunda geração correspondem às liberdades individuais, exigíveis mediante mera abstenção estatal por parte do Poder Público.

B

Os direitos de terceira geração possuem titularidade exclusivamente individual, sendo incompatível, nessa categoria, a tutela de natureza coletiva por meio de instrumentos processuais como a ação civil pública e o mandado de segurança coletivo.

C

Os direitos de primeira geração correspondem às liberdades civis e políticas, vinculados à abstenção estatal; os de segunda geração correspondem aos direitos sociais, vinculados a prestações positivas; os de terceira geração vinculam-se à solidariedade, com titularidade coletiva ou difusa, como o meio ambiente e o desenvolvimento.

D

A classificação dos direitos fundamentais em gerações sucessivas implica hierarquia normativa entre elas, de modo que os direitos pertencentes a gerações posteriores prevalecem sobre os de gerações anteriores em caso de eventual conflito.

E

Os direitos de segunda geração dispensam qualquer atuação prestacional do Estado para sua efetivação, bastando a mera abstenção estatal, tal como ocorre, como regra, em relação aos direitos de primeira geração.

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4271499 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Organização dos PoderesPoder Judiciário

Sobre a organização do Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A

O Conselho Nacional de Justiça exerce função jurisdicional, podendo rever, no exercício de suas competências constitucionais, o mérito de decisões judiciais proferidas por tribunais e juízes de todo o país.

B

A regra do quinto constitucional, relativa à composição dos tribunais por membros do Ministério Público e advogados, aplica-se à composição do Superior Tribunal de Justiça, sendo esta a fonte constitucional da respectiva reserva de vagas.

C

Os juízes de primeiro grau adquirem vitaliciedade imediatamente após a posse no cargo, independentemente de estágio probatório ou de aprovação em avaliação de desempenho perante o tribunal competente.

D

É permitido ao magistrado exercer atividade político-partidária durante o exercício do cargo, sendo vedado apenas o exercício simultâneo de cargo de direção em partido político.

E

O Poder Judiciário é composto, entre outros órgãos, pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça, todos estes com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional.

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4271498 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, segundo a classificação doutrinária tradicionalmente adotada no direito brasileiro, é correto afirmar:

A

As normas constitucionais de eficácia limitada produzem, desde logo, todos os efeitos que o constituinte pretendeu regular, sendo incompatível com essa categoria a exigência de lei posterior para sua integral aplicabilidade.

B

As normas constitucionais de eficácia contida são de aplicabilidade direta e imediata desde a entrada em vigor da Constituição, podendo, contudo, ter seu alcance reduzido pela atuação do legislador infraconstitucional, nos casos e limites por ela expressamente admitidos.

C

As normas constitucionais de eficácia plena dependem de integração legislativa infraconstitucional para produzir seus efeitos, não sendo aplicáveis de forma direta e imediata a partir da promulgação da Constituição.

D

As normas programáticas, espécie de norma constitucional de eficácia limitada, são desprovidas de qualquer efeito jurídico até a edição da lei integradora, não vinculando a atuação do legislador infraconstitucional.

E

A classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade é irrelevante para fins de controle de constitucionalidade, uma vez que todas as normas da Constituição, independentemente de sua eficácia, produzem os mesmos efeitos jurídicos imediatos.

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4271497 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Sobre a nacionalidade dos brasileiros e dos estrangeiros na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

O brasileiro naturalizado pode ser extraditado por qualquer crime cometido após a naturalização, ressalvados apenas os crimes de natureza política ou de opinião, aplicando-se-lhe, no mais, o mesmo tratamento conferido ao estrangeiro.

B

São brasileiros natos, independentemente de registro em repartição consular competente ou de opção posterior pela nacionalidade brasileira, os filhos de pai ou mãe brasileiros nascidos no estrangeiro, ainda que não estejam a serviço do Brasil.

C

Os portugueses com residência permanente no País adquirem automaticamente a nacionalidade brasileira, dispensada qualquer manifestação de vontade, desde que comprovada reciprocidade em favor de brasileiros em Portugal.

D

A Constituição Federal veda a distinção entre brasileiros natos e naturalizados, ressalvados os casos por ela expressamente previstos, tais como o acesso a determinados cargos privativos de brasileiro nato e a diferenciação quanto à extradição.

E

O brasileiro nato perde a nacionalidade brasileira sempre que adquirir outra nacionalidade, ainda que esta lhe seja imposta por norma estrangeira como condição de permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

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4271496 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Aspectos Constitucionais

Sobre os instrumentos constitucionais de proteção ao patrimônio histórico, cultural e ambiental, é correto afirmar:

A

O estudo prévio de impacto ambiental é o único instrumento previsto na Constituição Federal para a proteção do patrimônio histórico e cultural, não se aplicando, nesse aspecto, à proteção do meio ambiente natural.

B

Compete exclusivamente à União promover o tombamento de bens de valor histórico e cultural, não sendo permitida tal atuação pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

C

A Constituição Federal prevê, como instrumentos de proteção ao patrimônio cultural brasileiro, os inventários, os registros, a vigilância, o tombamento e a desapropriação, cabendo ao Poder Público, com a colaboração da comunidade, promover e proteger tais bens.

D

A criação, pelo Poder Público, de espaços territoriais especialmente protegidos pode ser livremente alterada ou suprimida por ato do Poder Executivo, independentemente de autorização legislativa específica.

E

A ação popular não pode ser utilizada para a proteção do patrimônio histórico e cultural, sendo cabível apenas para a tutela do patrimônio público de natureza financeira e orçamentária.

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4271495 Ano: 2026
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Procurador Municipal
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Assinale a alternativa correta acerca da prestação de contas perante a Justiça Eleitoral.

A

A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, podendo decidir pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que comprometam a regularidade da prestação de contas.

B

Os comitês de campanha, ao receberem as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais, deverão prestar contas noventa dias após o pleito.

C

Havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Justiça Eleitoral poderá sustar cautelarmente o registro de candidatura ou a diplomação do candidato até que sejam sanadas as falhas verificadas.

D

A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral entende que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade somente se aplicam aos casos de falhas com valores diminutos ou percentuais inexpressivos de até 10% do total da arrecadação ou da despesa.

E

Da decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de sete dias a contar da sua publicação.

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4271494 Ano: 2026
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Procurador Municipal
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Ações Eleitorais
Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Assinale a alternativa correta acerca da ação de investigação judicial eleitoral.

A

A ação de investigação judicial eleitoral deverá ser proposta no foro por prerrogativa de função dos investigados.

B

A ação de investigação judicial eleitoral admite o uso de prova emprestada legalmente, produzida em procedimento investigatório criminal.

C

Somente os pré-candidatos e os candidatos beneficiados pelo abuso de poder possuem legitimidade passiva para serem representados à Justiça Eleitoral nas Ações de Investigação Judicial Eleitoral.

D

Por se tratar de procedimento investigatório e inquisitorial, a ação de investigação judicial eleitoral poderá mitigar princípios norteadores do processo em geral, como o contraditório e a ampla defesa.

E

O partido político coligado é parte ativa legítima para propor a ação de investigação judicial quando o objeto for a apuração de atos que configurem a utilização indevida, o desvio ou o abuso de poder econômico.

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4271493 Ano: 2026
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Procurador Municipal
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Crimes Eleitorais
Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Sobre a captação ilícita de sufrágio, é correto afirmar que:

A

Para configuração da captação ilícita de sufrágio, é necessário que as condutas vedadas pela legislação eleitoral ocorram entre a data do registro de candidatura e o dia da eleição.

B

Quando referente aos mesmos fatos, a absolvição na esfera criminal em relação ao crime de corrupção eleitoral tornará improcedente o pedido formulado na ação de investigação judicial eleitoral em que se apura captação ilícita de sufrágio.

C

A captação ilícita de sufrágio somente restará configurada se a oferta de vantagem pessoal, como dinheiro ou cargos públicos, com o objetivo de obtenção de votos, for efetivamente aceita pelo eleitor.

D

Configura captação ilícita de sufrágio a entrega de panfletos propondo a isenção de taxas, ainda que essa promessa seja genérica e dirigida a uma determinada coletividade.

E

Por se tratar de ilícito de natureza objetiva, o candidato beneficiado pela conduta vedada poderá ser penalizado mesmo que não tenha conhecimento ou participado dos fatos apontados como indevidos.