Questões

4271512 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Lei 8.112/1990: RJU

Sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), é correto afirmar:

A

O Processo Administrativo Disciplinar deve ser conduzido por comissão composta por servidores estáveis, assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, sob pena de nulidade do processo.

B

O prazo prescricional para a instauração do processo administrativo disciplinar tem início na data da abertura da sindicância que apurou a irregularidade, e não na data em que a autoridade competente tomou conhecimento do fato.

C

A pena de demissão pode ser aplicada mediante rito sumário, independentemente da gravidade da infração ou de expressa previsão legal autorizando tal procedimento simplificado para a hipótese concreta.

D

A revisão do processo disciplinar, ainda que requerida pelo próprio servidor punido ou por seus sucessores, pode resultar em agravamento da penalidade anteriormente imposta.

E

A sindicância constitui, em qualquer hipótese, procedimento de caráter meramente investigativo, sendo vedada a aplicação direta de penalidade ao servidor, ainda que de advertência ou de suspensão de curta duração.

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4271511 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Sobre o poder de autotutela da Administração Pública e os institutos da revogação, da anulação e da convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores:

A

O prazo decadencial de cinco anos para a Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários aplica-se ainda que comprovada a má-fé do beneficiário do ato.

B

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e observando, para a anulação, o direito de defesa dos interessados.

C

A revogação, assim como a anulação, pode incidir sobre atos administrativos vinculados, alcançando inclusive direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do administrado.

D

A convalidação é cabível para qualquer espécie de vício do ato administrativo, inclusive quanto aos vícios relativos à competência e à finalidade do ato praticado.

E

A decisão que invalida ato administrativo, ainda que impostas obrigações desproporcionais e não previstas em lei ao administrado, não precisa considerar exigências de segurança jurídica, tampouco indicar de modo expresso as consequências jurídicas da invalidação, por se tratar de matéria alheia à disciplina da LINDB.

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4271510 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Responsabilidade Civil do Estado

Sobre a responsabilidade civil do agente público, é correto afirmar, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

A responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros por seus agentes depende da comprovação de dolo ou culpa, não se admitindo, no ordenamento brasileiro, hipótese de responsabilidade objetiva do ente estatal.

B

A ação de regresso do Estado contra o agente público causador do dano independe da comprovação de dolo ou culpa, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o dano suportado por terceiro.

C

A responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal aplica-se exclusivamente aos órgãos da administração direta, não alcançando pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

D

A vítima de dano causado por agente público pode optar por ajuizar a ação diretamente contra o agente causador do dano, dispensada a inclusão do Estado no polo passivo da demanda.

E

A responsabilidade do Estado por danos causados a terceiros por seus agentes é, em regra, objetiva, ao passo que a responsabilidade do agente perante o Estado, em ação de regresso, é subjetiva, dependendo da comprovação de dolo ou culpa.

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4271509 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Sobre o regime jurídico aplicável aos entes da administração pública indireta, é correto afirmar:

A

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público, sujeitas, portanto, ao mesmo regime jurídico aplicável à administração direta e às autarquias, inclusive quanto à impenhorabilidade de seus bens.

B

A sociedade de economia mista pode ser constituída sob qualquer forma societária admitida em direito, ao passo que a empresa pública deve necessariamente revestir a forma de sociedade anônima.

C

A instituição de fundação pública prescinde de autorização legislativa específica, bastando ato do Chefe do Poder Executivo para sua criação, independentemente da natureza jurídica que se pretenda conferir à entidade.

D

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas diretamente por lei específica, dotadas de autonomia administrativa e financeira, sendo seus bens impenhoráveis e imprescritíveis, tal como os bens da administração direta que as instituiu.

E

Os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica são equiparados a servidores públicos estatutários, submetendo-se ao regime jurídico único e à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal.

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4271508 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Sobre a classificação dos serviços públicos e sua disciplina na legislação federal, é correto afirmar:

A

Os serviços públicos classificam-se, quanto aos usuários, em uti universi, prestados indistintamente à coletividade, e uti singuli, fruíveis de forma individual e mensurável por cada usuário.

B

Os serviços públicos exclusivos do Estado, como a prestação jurisdicional, podem ser delegados a particulares mediante concessão, permanecendo, ainda assim, sob a titularidade do poder concedente.

C

A concessão de serviço público pode ser outorgada independentemente de licitação, mediante ato discricionário do poder concedente, em razão da urgência que normalmente caracteriza a prestação de serviços públicos.

D

É vedada, em qualquer hipótese, a interrupção do serviço público concedido em razão de inadimplemento do usuário, ainda que precedida de aviso prévio, por se tratar de serviço essencial à coletividade.

E

Os bens vinculados à prestação do serviço público concedido permanecem, ao término do contrato, na titularidade da concessionária, ainda que tenham sido amortizados mediante as tarifas cobradas dos usuários.

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4271507 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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LicitaçõesLei 14.133/2021

Sobre as modalidades de licitação previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, é correto afirmar:

A

O pregão é a modalidade destinada à contratação de obras e serviços especiais de engenharia, sendo incabível para a aquisição de bens e serviços comuns.

B

O diálogo competitivo pode ser utilizado em qualquer licitação, independentemente do objeto contratado, não se sujeitando a hipóteses específicas de cabimento.

C

O leilão destina-se exclusivamente à alienação de bens imóveis, não sendo cabível para a alienação de bens móveis inservíveis à Administração.

D

No concurso, é vedada a instituição de prêmio ou remuneração ao vencedor, admitindo-se apenas o critério de julgamento de menor preço.

E

Constituem modalidades de licitação previstas na referida lei somente o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo, não sendo possível a realização de licitações por tomada de preços ou convite.

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4271506 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

Sobre os princípios de direito administrativo previstos na Constituição Federal, é correto afirmar, considerando a jurisprudência do STF:

A

O princípio da eficiência foi incluído expressamente no rol do art. 37, caput, da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 45/2004, conhecida como Reforma do Judiciário, que também instituiu o Conselho Nacional de Justiça.

B

A vedação ao nepotismo na Administração Pública depende de lei formal editada por cada ente federativo, não decorrendo diretamente dos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade previstos no art. 37 da Constituição Federal.

C

Os princípios expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — não esgotam a principiologia constitucional aplicável à Administração Pública, que também se extrai de outros dispositivos do texto constitucional, a exemplo da exigência de licitação pública e da garantia do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo.

D

O direito de acesso a informações de interesse particular ou coletivo detidas por órgãos públicos pode ser restringido por ato infralegal do próprio órgão, com fundamento no interesse da Administração em preservar o sigilo de seus atos internos.

E

O princípio da impessoalidade impõe que os atos praticados por agente público sejam sempre imputados pessoalmente a este, e não ao órgão ou entidade da Administração em cujo nome atuou, ainda que no regular exercício de suas atribuições funcionais.

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4271505 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo
Organização dos PoderesPoder Executivo

Sobre os requisitos e características da medida provisória na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

A medida provisória, adotada em caso de relevância e urgência, tem força de lei desde a edição, devendo ser submetida de imediato ao Congresso Nacional, e perde eficácia, desde a edição, se não convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período.

B

A medida provisória pode ser livremente editada sobre matéria reservada à lei complementar, desde que presentes os requisitos de relevância e urgência exigidos para sua adoção.

C

A rejeição de medida provisória pelo Congresso Nacional produz efeitos exclusivamente prospectivos, preservando-se, de forma automática e independentemente de disciplina posterior, todas as relações jurídicas constituídas durante sua vigência.

D

É permitida a reedição de medida provisória, na mesma sessão legislativa, quando rejeitada expressamente pelo Congresso Nacional ou quando tiver perdido sua eficácia por decurso do prazo constitucional.

E

A medida provisória, uma vez editada, não pode ser objeto de emendas parlamentares durante sua tramitação no Congresso Nacional, devendo ser aprovada ou rejeitada em sua redação original.

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4271504 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Constituições dos Estados

Sobre as previsões da Constituição do Estado de Santa Catarina relativas aos Municípios, é correto afirmar:

A

Compete exclusivamente ao Estado, e não ao Município, criar, organizar e extinguir distritos situados em seu território, ainda que observada a legislação estadual aplicável à matéria.

B

A Lei Orgânica do Município é votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, não estando sujeita à sanção do Prefeito.

C

O Município-sede da Capital do Estado pode ser livremente incorporado, fundido ou desmembrado, mediante lei estadual aprovada pela Assembleia Legislativa, não havendo qualquer vedação constitucional nesse sentido.

D

A Câmara Municipal pode julgar as contas do Prefeito independentemente do parecer prévio do Tribunal de Contas, caso este não o emita até o último dia do exercício financeiro em que as contas foram prestadas.

E

O descumprimento, pelo Presidente da Câmara Municipal, do limite de gasto de setenta por cento da receita do Poder Legislativo com folha de pagamento não configura, por si só, crime de responsabilidade, dependendo de expressa tipificação em lei federal específica.

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4271503 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Controle de Constitucionalidade

Sobre a competência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar:

A

Compete ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Lei Orgânica do respectivo Município, por se tratar de paradigma normativo equiparado, para esse fim, à Constituição Estadual.

B

A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em representação de inconstitucionalidade, fundada em norma da Constituição Estadual que reproduza regra de observância obrigatória da Constituição Federal, é irrecorrível, não comportando qualquer forma de reexame pelo Supremo Tribunal Federal.

C

Compete ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal, produzindo tal decisão efeitos equivalentes aos de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado federal.

D

Compete ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do Estado de Santa Catarina, sendo vedada a atribuição da legitimação ativa a um único órgão.

E

A legitimidade para a propositura de representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina pode ser atribuída, com exclusividade, ao Procurador- -Geral de Justiça do Estado, dispensando-se a previsão de outros legitimados pela Constituição Estadual.