Questões

4271572 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Analise o texto abaixo:

A pena de multa aplicada para os crimes de licitações e contratos administrativos não poderá ser do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

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4271571 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

De acordo com a Lei de abuso de autoridade, constituem dolo específico do crime de abuso de autoridade:

1. satisfazer desejo pessoal.
2. agir por capricho pessoal.
3. Intenção de prejudicar terceiro.
4. Intenção de beneficiar terceiro.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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4271570 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Teoria Geral das PenasSanção Penal

Sobre a suspensão condicional da pena, é correto afirmar que:

A

É cabível a suspensão condicional da pena restritiva de direitos não superior a dois anos.

B

No primeiro ano de suspensão da pena, o condenado deverá, obrigatoriamente, prestar serviços à comunidade.

C

É causa de revogação obrigatória do benefício processual, a frustração, embora solvente, do pagamento da pena de multa ou da não reparação do dano.

D

A suspensão condicional da pena poderá ser revogada caso o apenado seja novamente condenado, em sentença irrecorrível, pela prática de crime doloso.

E

O apenado maior de sessenta anos poderá ter a pena suspensa, desde que não tenha sofrido condenação penal superior a quatro anos.

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4271569 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Honra (arts. 138 ao 145)

Assinale a alternativa correta no que se refere aos crimes contra a honra.

A

A pessoa jurídica poderá ser sujeito passivo do crime de difamação.

B

O morto não poderá ser sujeito passivo ou ativo do crime de calúnia.

C

A imputação falsa, ou sua propalação, de crime ou contravenção penal praticado pela vítima configura a prática do crime de calúnia.

D

Nos crimes contra a honra, a exceção da verdade é o incidente processual que busca demonstrar que a imputação atribuída a terceiro é falsa.

E

No crime de injúria, o bem jurídico tutelado é a honra objetiva, que consiste na boa reputação que a vítima possui na sociedade ou dentro da comunidade em que habita.

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4271568 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Assinale a alternativa correta acerca das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

A

A empresa pública deverá obrigatoriamente ser constituída sob a forma de companhia ou sociedade anônima.

B

Uma empresa pública poderá ser formada pelo capital de um ou mais ente público.

C

A sociedade de economia mista poderá ser criada por meio de lei, com personalidade jurídica de direito público, sob a forma obrigatória de companhia ou sociedade anônima.

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, criadas por meio de lei, desempenham atividade de natureza interna do ente público que as criaram.

E

A empresas públicas detêm personalidade jurídica de direito público, enquanto a sociedade de economia mista poderá adotar a personalidade jurídica pública ou privada, a depender das atividades que irá desenvolver.

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4271567 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Teoria Geral do Direito Empresarial
Direito Societário
Sociedades não personificadas
Sociedade Simples

Assinale a alternativa correta acerca de acordo com o direito empresarial.

A

Na sociedade em comum, os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial da sociedade, respondendo os sócios de forma limitada e subsidiária pelas obrigações advindas da atividade empresarial.

B

A sociedade empresarial constituída para o exercício de atividade econômica deverá descrever, de forma clara e objetiva, um único negócio a ser futuramente exercido pelos seus sócios.

C

A sociedade em conta de participação adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos.

D

A sociedade simples que instituir sucursal, filial ou agência na circunscrição de outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

E

Na sociedade simples, a cessão total ou parcial de quota terá efeitos imediato em relação à sociedade, respondendo o cedente solidariamente com o cessionário, perante terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio, pelo prazo de cinco anos.

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4271566 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Títulos de Crédito
Características e princípios

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio dos títulos de créditos que corresponde ao direito de exercício do que está consignado no título, independentemente das relações comerciais que deram origem à sua emissão, ou seja, anteriores à posse da cártula pelo atual credor.

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4271565 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Direito Societário
Sociedade Limitada

De acordo com o direito empresarial, é correto afirmar que:

A

A sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas.

B

Nos casos omissos, a sociedade limitada será regida de acordo com as normas gerais das sociedades anônimas.

C

O capital social das sociedades limitadas deverá ser dividido em quotas sociais de igual valor, cabendo uma ou diversa, a depender do aporte financeiro, a cada um dos sócios.

D

Ao sócio de uma sociedade limitada será facultada a integralização do capital social por meio de pecúnia ou pela prestação de serviço que tenha aderência ao objeto social da atividade empresarial.

E

A responsabilidade do sócio na sociedade de responsabilidade limitada será sempre correspondente ao valor da sua participação societária.

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4271564 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Teoria Geral do Direito Empresarial
Estabelecimento empresarial

Assinale a alternativa correta acerca do estabelecimento comercial.

A

O estabelecimento deverá coincidir e retratar o local onde a atividade empresarial é desenvolvida.

B

A atividade empresarial desenvolvida em meio virtual deverá adotar a forma de estabelecimento comercial online, isto é, por meio de um endereço eletrônico na rede mundial de computadores.

C

Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for físico, a fixação do horário de funcionamento competirá ao Município.

D

A alienação do estabelecimento empresarial impossibilita o seu adquirente de exercer o mesmo ramo de atividade pelo prazo de dez anos.

E

Apenas os bens móveis corpóreos compõem o estabelecimento empresarial, estando afastados do conceito legal os bens imateriais e incorpóreos.

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4271563 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e Falência.

A

Durante o processo falimentar, a sociedade falida será representada pelo conjunto formado pelos mais credores do empreendedor falido.

B

Os efeitos da decretação da falência serão extensíveis aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida.

C

O afastamento do devedor de suas atividades junto à empresa falida tem como objetivo impossibilitar o retorno do empreendedor falido à atividade econômica.

D

A falência ocorrerá por meio de um processo de natureza inquisitiva, sendo mitigadas a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

E

A falência é mecanismo de preservação de benefícios econômicos e sociais decorrentes da atividade empresarial, por meio da liquidação imediata do devedor e da rápida realocação útil de ativos na economia.