Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurianual, quando não liquidados, poderão ser computados como Restos a Pagar em qualquer ano do período da vigência plurianual, a critério do ordenador de despesa.

A inscrição em Restos a Pagar é indiferente à liquidação e ao processamento regular do empenho ou não, sendo essa classificação irrelevante para fins contábeis e financeiros.

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

Os Restos a Pagar, incluídos os serviços da dívida, integram a dívida flutuante, em conjunto com os serviços da dívida a pagar.

O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor, sem distinção entre as despesas processadas e as não processadas.