A Lei de Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e Falência não tem aplicação a:

1. sociedade de economia mista.
2. empresa pública.
3. empresário individual.
4. cooperativa de crédito.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

O incidente de assunção de competência é admissível quando:

Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar:

É correto afirmar que a tutela provisória:

No regime processual das funções essenciais à justiça, os entes representados pela advocacia pública têm as seguintes prerrogativas:

Assinale a alternativa correta sobre litisconsórcio.

Sobre a incompetência processual, é correto afirmar:

O redimensionamento do princípio do contraditório tem como efeito:

Assinale a alternativa que indica corretamente o ente público que poderá legislar para dispor sobre as condições para o exercício da gratuidade nos meios de transporte coletivos urbanos e semiurbanos para as pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 e 65 anos.