O descumprimento dessa vedação configura somente infração administrativa, inexistindo previsão legal de tipificação penal para a conduta.

A vedação aplica-se limitadamente ao Chefe do Poder Executivo, não alcançando os titulares dos demais Poderes ou órgãos públicos.

É vedado contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do próprio mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.

A vedação legal aplica-se às despesas simplesmente empenhadas nos últimos dois quadrimestres do mandato, ainda que decorrentes de obrigações regularmente assumidas em período anterior aos últimos oito meses do mandato.

Na determinação da disponibilidade de caixa para fins dessa vedação, não serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício, mas apenas o saldo existente em conta na data de apuração.