As normas gerais de liberdade econômica alteraram o modo como a fiscalização municipal verifica o funcionamento regular de estabelecimentos, ao disciplinar os atos públicos de liberação e as condições de exercício da atividade. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. É direito de toda pessoa desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica.
PORQUE
II. É direito de toda pessoa desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, observadas as normas de proteção ao meio ambiente, as restrições advindas de contrato e a legislação trabalhista.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:

A transição para modelos produtivos de menor impacto ambiental envolve mudanças tecnológicas, eficiência energética e incorporação de matérias-primas compatíveis com uma economia de baixo carbono. Em dezembro de 2025, legislação federal instituiu um programa direcionado especificamente à transformação da indústria química brasileira. Considerando os objetivos estabelecidos para o PRESIQ, qual alternativa interpreta corretamente essa iniciativa?

A Lei Complementar n.º 620/2022, prescreve instrumentos de estímulo e fomento, no tocante à Promoção Econômica e Tecnológica. Segundo essa lei, a promoção econômica será estimulada por maior interação entre o Poder Público e a iniciativa privada mediante o uso de:

A respeito dos instrumentos destinados à maior interação entre o Poder Público e a iniciativa privada, previstos em Lei Complementar para o fomento à Promoção Econômica e Tecnológica, a promoção econômica será estimulada:

Assinale a alternativa correta sobre a atuação municipal em matéria de ordem econômica e livre concorrência, a partir da jurisprudência consolidada dos Tribunais.

Assinale a alternativa correta sobre a estrutura orgânica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), nos termos da Lei nº 12.529/2011.

Assinale a alternativa correta sobre o abuso do poder econômico e a caracterização de infrações à ordem econômica.

As políticas econômicas utilizadas pelos Estados nacionais são relevantes para o atingimento de variados objetivos públicos. Acerca dessas políticas econômicas, julgue o item que se segue.

A política de comércio exterior pode envolver tributos como impostos de importação e exportação, bem como valer-se de medidas não tributárias para assegurar a defesa do mercado interno, por meio de instrumentos de defesa comercial como o antidumping e de salvaguardas e medidas compensatórias.

Um Município apresenta indicadores sociais persistentemente baixos: altas taxas de pobreza, desigualdade regional acentuada e serviços públicos precários, a despeito de dispor de receitas orçamentárias compatíveis com suas necessidades.

nvestigações do Ministério Público revelaram um sistema estruturado de desvio de recursos públicos que comprometia sistematicamente a execução das políticas de saúde, educação e assistência social. Diante dos resultados, um gestor público argumentou que a corrupção seria um problema exclusivamente jurídico-criminal, sem relação direta com o desenvolvimento econômico e social do município.

Segundo a literatura sobre corrupção e políticas públicas, a posição do gestor é inconsistente, porque

O sistema multilateral de comércio internacional, baseado no GATT e posteriormente na OMC, tem sido um dos pilares da ordem econômica internacional do pós-Segunda Guerra. Nos últimos anos, esse sistema enfrenta desafios crescentes. Avalie as afirmativas abaixo sobre o multilateralismo comercial e a OMC:

I. O GATT (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio), firmado em 1947, serviu de base para a criação da OMС em 1995, sendo concebido originalmente como um arranjo provisório que acabou se tornando o principal fórum de negociações comerciais internacionais por quase cinco décadas.
II. A Rodada Doha, lançada em 2001, alcançou seus principais objetivos já em 2005, resultando na eliminação total dos subsídios agrícolas pelos países desenvolvidos e na abertura dos mercados industriais dos países em desenvolvimento.
III. O mecanismo de solução de controvérsias da OMC permite que países prejudicados por práticas comerciais ilegais de outros membros solicitem autorização para adotar medidas de retaliação, o que tem sido utilizado inclusive por países em desenvolvimento contra grandes potências.
IV. O crescimento do protecionismo, exemplificado pela guerra tarifária EUA-China iniciada durante o governo Trump e pelo Brexit, é um dos sintomas da crise do multilateralismo comercial contemporâneo.

Com base nas afirmativas, assinale a alternativa correta: