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Em relação aos elementos gerais que conformam a ordem econômica, julgue o item seguinte.
O direito econômico difere da análise econômica do direito na medida em que o primeiro se preocupa com as relações estruturais da economia, enquanto o segundo trata das implicações dos atos jurídicos para a economia.
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Em relação aos elementos gerais que conformam a ordem econômica, julgue o item seguinte.
A atividade econômica é conduzida por sujeitos públicos e sujeitos privados, de modo que lhes são conferidos os mesmos graus de liberdade de atuação, prezando-se pelos princípios da livre concorrência e da valorização do trabalho.
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Considerando a interação entre autoridades concorrenciais e reguladoras na manutenção da ordem econômica constitucional, julgue o item que se segue.
Compete aos órgãos de defesa da concorrência a aplicação da legislação de defesa da concorrência nos setores regulados, incluindo-se atos de concentração e autuação por infrações contra a ordem econômica, devendo tais órgãos atuar em estreita cooperação com as agências reguladoras.
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Considerando a interação entre autoridades concorrenciais e reguladoras na manutenção da ordem econômica constitucional, julgue o item que se segue.
As agências reguladoras dispõem de competência para, caso tomem conhecimento de fato que configure infração à ordem econômica, instar os órgãos de defesa da concorrência, mediante notificação, para que eles apurem os fatos e adotem as medidas cabíveis na medida de suas atribuições.
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- O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011
- O Controle dos Atos de Concentração Econômica
No que se refere às disposições legais relacionadas à defesa da concorrência, julgue o item a seguir.
Os atos administrativos de concentração de empresas os quais excedam os valores legais de faturamento bruto anual ou de volume de negócios no país no ano anterior à operação devem ser submetidos, obrigatoriamente, à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), sendo vedados os atos administrativos que impliquem eliminação da concorrência.
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No que se refere às disposições legais relacionadas à defesa da concorrência, julgue o item a seguir.
Pessoa física ou jurídica que houver cometido ilícito econômico pela formação de cartel poderá celebrar acordo de leniência com a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), o que poderá implicar a redução da pena aplicável, sem, no entanto, impedir o oferecimento de denúncia em sede de ação penal.
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- O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011
- Infrações da Ordem Econômica e Penalidades
No que se refere às disposições legais relacionadas à defesa da concorrência, julgue o item a seguir.
A desconsideração da personalidade jurídica de empresa brasileira poderá ser efetivada por ocasião de processo de falência aberto em razão de má administração.
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- O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011
- Infrações da Ordem Econômica e Penalidades
No que se refere às disposições legais relacionadas à defesa da concorrência, julgue o item a seguir.
Monopólios convencionados entre empresas privadas, assim como a formação de cartéis e outras práticas que configurem formas de infração da ordem econômica, implicam a responsabilidade principal das empresas e, subsidiariamente, a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.
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No que se refere às disposições legais relacionadas à defesa da concorrência, julgue o item a seguir.
É legítimo às empresas conquistarem mercado de bens ou serviços em decorrência de movimento natural da ordem econômica associado à eficiência do agente em relação aos seus competidores, circunstância que não configura ilícito.
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No que se refere às disposições legais relacionadas à defesa da concorrência, julgue o item a seguir.
Nos casos submetidos à apreciação do Plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), as decisões proferidas sujeitam-se à revisão pelo Poder Executivo, o qual decidirá acerca de sua execução ou não, uma vez que as decisões daquele tribunal não têm força vinculante, por ele ser tribunal administrativo.
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