Um Município apresenta indicadores sociais persistentemente baixos: altas taxas de pobreza, desigualdade regional acentuada e serviços públicos precários, a despeito de dispor de receitas orçamentárias compatíveis com suas necessidades.

nvestigações do Ministério Público revelaram um sistema estruturado de desvio de recursos públicos que comprometia sistematicamente a execução das políticas de saúde, educação e assistência social. Diante dos resultados, um gestor público argumentou que a corrupção seria um problema exclusivamente jurídico-criminal, sem relação direta com o desenvolvimento econômico e social do município.

Segundo a literatura sobre corrupção e políticas públicas, a posição do gestor é inconsistente, porque

O sistema multilateral de comércio internacional, baseado no GATT e posteriormente na OMC, tem sido um dos pilares da ordem econômica internacional do pós-Segunda Guerra. Nos últimos anos, esse sistema enfrenta desafios crescentes. Avalie as afirmativas abaixo sobre o multilateralismo comercial e a OMC:

I. O GATT (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio), firmado em 1947, serviu de base para a criação da OMС em 1995, sendo concebido originalmente como um arranjo provisório que acabou se tornando o principal fórum de negociações comerciais internacionais por quase cinco décadas.
II. A Rodada Doha, lançada em 2001, alcançou seus principais objetivos já em 2005, resultando na eliminação total dos subsídios agrícolas pelos países desenvolvidos e na abertura dos mercados industriais dos países em desenvolvimento.
III. O mecanismo de solução de controvérsias da OMC permite que países prejudicados por práticas comerciais ilegais de outros membros solicitem autorização para adotar medidas de retaliação, o que tem sido utilizado inclusive por países em desenvolvimento contra grandes potências.
IV. O crescimento do protecionismo, exemplificado pela guerra tarifária EUA-China iniciada durante o governo Trump e pelo Brexit, é um dos sintomas da crise do multilateralismo comercial contemporâneo.

Com base nas afirmativas, assinale a alternativa correta:

No âmbito do sistema brasileiro de defesa da concorrência, o ente ao qual compete promover a concorrência em órgãos de governo e perante a sociedade é

Assinale a opção correta no que se refere a infrações à ordem econômica.

De acordo com o princípio da subsidiariedade, a intervenção do Estado na ordem econômica é

A proliferação das plataformas de apostas esportivas e jogos de cota fixa (popularmente conhecidas como "Bets") se expandiu tão rapidamente que exigiu a criação de um marco regulatório para mensurar suas consequências. Sobre os impactos econômicos e a regulamentação das apostas no Brasil, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A Lei nº 14.790/2023 instituiu a cobrança de tributos incidentes tanto sobre o faturamento das empresas operadoras quanto sobre os prêmios líquidos obtidos pelos apostadores.
( ) As normativas complementares editadas pelo Ministério da Fazenda vedaram expressamente a aceitação de cartões de crédito como forma de pagamento para a realização de transferências e apostas nessas plataformas.
( ) O marco regulatório autorizou a operação exclusiva de cassinos físicos em complexos integrados de lazer, mantendo a restrição da exploração de apostas de cota fixa em ambiente virtual no território nacional.
( ) A legislação vigente veda o registro e a realização de apostas por menores de 18 anos, condicionando o funcionamento das operadoras à implementação de sistemas de identificação e verificação de idade dos usuários.

A respeito de órgãos de regulação e fiscalização, julgue o item a seguir.

A CVM tem competência para fiscalizar, disciplinar e normatizar a atuação dos participantes no mercado de valores mobiliários.

A intervenção estatal na economia constitui um dos principais mecanismos utilizados pelo poder público para assegurar o equilíbrio das relações econômicas e sociais em um Estado moderno. Por meio dela, o Estado atua na regulação, fiscalização, planejamento e, em determinadas situações, na participação direta da atividade econômica, com o objetivo de corrigir falhas de mercado, promover o desenvolvimento nacional, reduzir desigualdades sociais e garantir a proteção do interesse coletivo.
Considerando os fundamentos constitucionais da ordem econômica brasileira e as diferentes formas de atuação estatal no domínio econômico, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando o regramento jurídico brasileiro das empresas em crise e a legislação que rege a liberdade econômica, julgue o item subsequente.

Como garantia da livre iniciativa nacional, deve a administração pública redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores estrangeiros no mercado brasileiro.

A Clínica Veterinária & Pet Shop X, organizada sob a forma de sociedade empresária limitada, apresentou, na Prefeitura do Município Y, requerimento de licença para o seu funcionamento.

Nos termos da legislação local, a atividade é classificada como de médio risco, motivo pelo qual depende de ato administrativo de liberação pela Administração Pública municipal. Após análise, o pedido foi indeferido pela autoridade competente. Inconformada, a Clínica Veterinária & Pet Shop X interpôs recurso administrativo, que foi remetido à autoridade competente. Apesar de dispor de 30 dias para decidir, nos termos da legislação local, a autoridade competente permaneceu inerte, mesmo após o decurso de mais de cinco meses do fim do prazo legal.

Considerando estar amparada no Art. 3º, inciso IX, da Lei nº 13.874/2019, que dispõe sobre a aprovação tácita de solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica, a Clínica Veterinária & Pet Shop X entendeu que a inércia da Administração Pública para o julgamento do recurso resultaria na aprovação tácita de seu pedido, tendo, a partir daí, iniciado as suas atividades.

Após receber uma denúncia de irregularidade, os agentes de fiscalização do Município Y interditaram, cautelarmente, o funcionamento da Clínica Veterinária & Pet Shop X e aplicaram multa.

Considerando o disposto na Lei nº 13.874/2019 e o problema do silêncio administrativo, avalie as afirmativas a seguir.

I. A doutrina diferencia pelo menos dois tipos de silêncio administrativo. O silêncio negativo ou indeferimento tácito substitui o ato formal de indeferimento da pretensão apresentada pelo particular e sem resposta explícita da Administração Pública. O silêncio positivo ou deferimento ou aprovação tácita é uma ficção jurídica com efeito substitutivo do ato expresso de deferimento.
II. Nos termos do Art. 3º, inciso IX, da Lei nº 13.874/2019, o instituto da aprovação tácita não se aplica quando o pedido de liberação da atividade econômica já tiver sido expressamente indeferido pela Administração Pública, ainda que o recurso administrativo interposto pelo interessado não seja julgado no prazo legal de 30 dias.
III. A inércia da Administração Pública no julgamento do recurso administrativo não é passível de controle judicial, dado o caráter discricionário da apreciação da legalidade e do mérito da decisão recorrida.

Está correto o que se afirma em