De acordo com a Lei n. 10.216/2002, são considerados tipos de internação psiquiátrica:

I – Internação voluntária: aquela que ocorre sem o consentimento do usuário.

II – internação involuntária: aquela que ocorre sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.

III – internação compulsória: aquela determinada Conselho de Psicologia.

De acordo com o artigo 2°, parágrafo único, da Lei n. 10.216/2002, são direitos da pessoa portadora de transtornos mentais:

I – ter garantia de sigilo nas informações prestadas.

II – ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.

III – ter acesso restrito aos meios de comunicação disponíveis.

Em relação às pessoas portadoras de transtornos mentais, é correto afirmar, à luz da Lei n° 10.216/01, que:

No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir.

A presunção da inocência de uma pessoa que esteja na fase de acusação de um crime é uma garantia prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir.

A elaboração de relatório anual sobre a situação dos direitos humanos no Brasil, em diálogo participativo com a sociedade civil, é uma ação programática prevista na diretriz do PNDH-3 denominada integração e ampliação dos sistemas de informação em direitos humanos e construção de mecanismos de avaliação e monitoramento de sua efetivação.

Quanto à Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e à Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), julgue o item.

Nos processos seletivos para ingresso em instituições de ensino superior e de educação profissional públicas, devem ser disponibilizados recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência, sendo tal disponibilidade facultativa nas instituições privadas.