A formulação das Políticas de Ações Afirmativas na educação superior tem na institucionalização da Lei 12.711/2012, que promoveu a criação da política de cotas raciais e a reserva de vagas nas universidades públicas, um dos seus marcos. Sobre a implantação da política de cotas está correto afirmar que:

1) a pressão dos movimentos sociais fez com que fosse criado, no Brasil, o Estatuto da Igualdade Racial, por meio da Lei Federal nº 12.288/2010, no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, que propunha “a garantia da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos além de combater a discriminação e a intolerância étnica”;

2) para cumprir com o que estabelece o Estatuto da Igualdade Racial, na gestão da então presidenta Dilma Vana Roussef, foi sancionada a Lei de nº 12.711/2012, em 29 de agosto do ano de 2012 e regulamentada em 11 de outubro de 2012 pelo Decreto nº 7.824 e Portaria nº18, também conhecida como Lei de Cotas;

3) a Lei de Cotas, como assim ficou reconhecida a Lei nº 12.711/2012, determina que as universidades e instituições federais brasileiras reservem 50% (cinquenta por cento) de suas vagas aos estudantes “autodeclarados pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência física;

4) além da reserva de vagas para os grupos, a Lei 12.711/2012 garante ainda a reserva de vagas aos alunos que tenham cursado o Ensino Médio integralmente em escolas públicas, sejam eles do ensino regular ou programas de Educação de Jovens e Adultos – EJA com renda per capita de um salário mínimo ou um salário mínimo e meio por mês.

5) Uma das críticas feitas contrariamente à política de cotas repousa no fato de não se não compreender que as políticas de cotas fazem parte do conjunto de políticas públicas de ação afirmativa, movida pela falta de conhecimento sobre a construção da lei e visões de senso comum sobre a temática.

Sobre a política de cotas raciais, está correto afirmar que:

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida. De acordo com Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), assinale a opção incorreta em relação do Direito à Educação da Pessoa com Deficiência:

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), assinale a opção correta:

A educação formal, e principalmente a educação superior, sempre foi para poucos e para os brancos, àqueles pertencentes às classes dominantes, devido à sua funcionalidade para a manutenção dos padrões de desigualdade social e das relações de dominação. São considerados avanços recentes, em relação à implementação de ações afirmativas de igualdade racial nas universidades públicas brasileiras:

A Convenção Americana de Direitos Humanos, também chamado de Pacto de San José da Costa Rica, foi assinado em 22 de novembro de 1969 e ratificado pelo Brasil em setembro de 1992. Ela busca consolidar entre os países americanos um regime de liberdade pessoal e justiça pessoal, fundado no respeito aos direitos humanos essenciais, independentemente do país onde a pessoa resida ou tenha nascido. Assim, quanto ao seu âmbito de proteção, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Não existe nenhuma relação entre o Pacto de San Jose da Costa Rica e a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

( ) Sobre os deveres das pessoas, determina que toda pessoa tem deveres para com a família, a comunidade e a humanidade.

( ) Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais.

( ) Algumas disposições do Pacto de San José da Costa Rica podem excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Segundo o Art. 3º, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, são direitos da pessoa com transtorno do espectro autista o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: