A Portaria n. 1.510, de 21 de agosto de 2009, em seu artigo 3º, denomina o equipamento de automação utilizado exclusivamente para o registro de jornada de trabalho como Registrador Eletrônico de Ponto (REP), que deve ter a capacidade de emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal, referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho. Já o artigo 4º determina os requisitos mínimos para este equipamento.

Assinale a alternativa em que o requisito NÃO está de acordo com o artigo 4º.

O Ministério da Previdência Social, por ser o responsável pelo pagamento da previdência dos trabalhadores, também tem legislação própria referente à medicina e segurança do trabalho. Considerando as normas específicas referentes às condições de saúde e trabalho, analise as seguintes afirmativas e assinale a INCORRETA.

Paulo sofreu um acidente do trabalho, e a empresa não comunicou a ocorrência à Previdência Social.

Na hipótese, sem prevalecer o prazo previsto de um dia, o pedido pode ser formalizado:

I. pelo próprio acidentado;

II. pelos dependentes do acidentado;

III. pela entidade sindical competente;

IV. pelo médico que assistiu o acidentado;

V. por qualquer autoridade pública.

Completam corretamente o enunciado acima

Segundo dados do Ministério da Previdência Social no Brasil, em 2009, ocorreu cerca de uma morte a cada 3,5 horas, motivada pelo risco decorrente dos fatores ambientais do trabalho e ainda cerca de 83 acidentes e doenças do trabalho reconhecidos a cada uma hora na jornada diária.

Considerando esse cenário, é CORRETO afirmar que

Com relação ao Acidente de Trabalho e considerando os termos da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, podemos afirmar

Com relação aos Períodos de Carência previstos na Lei n. 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, assinale a afirmativa INCORRETA.

Com base na Lei n. 11.770, de 09 de setembro de 2008, analise as seguintes afirmativas sobre a prorrogação da licença-maternidade e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A prorrogação por 60 (sessenta) dias é um direito de todas as empregadas, independentemente da vontade do empregador.

( ) A empregada terá direito à sua remuneração integral no período de prorrogação da licença-maternidade.

( ) A prorrogação será garantida à empregada que tem guarda judicial para fins de adoção de criança de qualquer idade.

( ) É vedada a pessoa jurídica tributada com base no lucro real a dedução do imposto devido no período de prorrogação da licença-maternidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

Paulo sofreu um acidente do trabalho, e a empresa não comunicou a ocorrência à Previdência Social. Na hipótese, sem prevalecer o prazo previsto de um dia, o pedido pode ser formalizado:

I. pelo próprio acidentado;

II. pelos dependentes do acidentado;

III. pela entidade sindical competente;

IV. pelo médico que assistiu o acidentado;

V. por qualquer autoridade pública.

Completam corretamente o enunciado acima

A propósito da aposentadoria especial, sabe-se que a sua concessão

A dimensão jurídico- política da profissão caracteriza-se por um aparato estritamente profissional e outro, de caráter mais abrangente. Esse último envolve o conjunto de leis (a legislação social) advindas do capítulo da Ordem Social da CF, que, embora não exclusivo da profissão, a ela diz respeito tanto pela sua implementação por assistentes sociais em suas áreas de intervenção quanto pela participação que tiveram as vanguardas profissionais na construção e aprovação das leis e no reconhecimento dos direitos na legislação social por parte do Estado.

Joaquina Barata Teixeira e Marcelo Braz.

O projeto ético-político do Serviço Social. In: CFESS/ABEPSS. Serviço Social: direitos sociais e competências profissionais. Brasília: 2009, p.192 (com adaptações).

Considerando o tema abordado pelo texto acima, julgue o item subsequente.

De acordo com as alterações recentes da LOAS, consideram-se entidades de assistência social somente as entidades de atendimento no âmbito da proteção social básica, que executam serviços dirigidos às famílias, desde que em caráter continuado, permanente e planejado.