1342214 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

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Assistente Social
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Assistência SocialDecreto 6.214/2007: Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social

O Benefício de Prestação Continuada integra a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e para ter acesso a ele não é necessário ter contribuído com a Previdência Social. Ainda sobre o BPC, segundo o Ministério do Desenvolvimento Social-MDS (2011), é correto afirmar:

I. é um benefício da Política de Assistência Social, individual, não vitalício e intransferível, que garante a transferência mensal de 1 (um) salário mínimo para todos os cidadãos brasileiros;

II. podem ser beneficiários do BPC: o idoso, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, a pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família;

III. o BPC não pode ser acumulado com outro benefício no âmbito da Seguridade Social (por exemplo: com o seguro desemprego, com a aposentadoria);

IV. também pode ser beneficiário do BPC o brasileiro naturalizado, domiciliado no Brasil, idoso ou com deficiência, observados os critérios estabelecidos na legislação, que não recebe qualquer outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, nacional ou estrangeiro, salvo o da assistência médica e no caso de recebimento de pensão especial de natureza indenizatória;

V. o BPC poderá ser acumulado com benefícios da assistência médica, de pensões especiais de natureza indenizatória e com a remuneração advinda de contrato de aprendizagem, para este último poderá haver acumulação pelo prazo de até 2 (dois) anos.

Marque a opção que aponta corretamente informações sobre o BPC.

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1341382 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

Analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta em relação aos eventos que, segundo a Constituição Federal, devem ser cobertos pela Previdência Social.

I. Doença, invalidez, morte e idade avançada.

II. Proteção à maternidade, especialmente à gestante.

III. O amparo às crianças e adolescentes carentes.

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1341324 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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FinanciamentoSalário de Contribuição

Sobre o salário de contribuição, assinale a alternativa correta:

A

Para o segurado empregado, o limite mínimo do salário de contribuição é o salário-mínimo.

B

O décimo terceiro salário integra o salário de contribuição inclusive para o cálculo do salário de benefício.

C

As diárias para viagens integram o salário de contribuição ainda que não excedam a 50% da remuneração mensal.

D

Os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais integram o salário de contribuição.

E

A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica, não integra o salário de contribuição.

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1341247 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-16

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Assistente Financeiro
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FinanciamentoArrecadação e Recolhimento das Contribuições

A Lei nº 11.196/05 é uma daquelas leis cuja ementa é de difícil explicitação, pois inclui uma vasta gama de assuntos que obriga a sua integral leitura para entender toda a sua abrangência. O capítulo XIV, por exemplo, trata especificamente do parcelamento de débitos previdenciários dos municípios. O seu art. 96 dispõe que "os municípios poderão parcelar seus débitos e os de responsabilidade de autarquias e fundações municipais relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, com vencimento até 30 de setembro de 2005, em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais e consecutivas".

Aponte, dentre as alternativas, qual dispositivo do capítulo XIV dessa lei representa uma grande dificuldade para os municípios brasileiros.

A

A ampliação do prazo de pagamento das dívidas dos municípios com o INSS de 60 meses para 240 meses, prazo excessivamente longo para quitação de uma dívida.

B

Os efeitos financeiros da Lei nº 11.196/05, quanto à forma de corrigir monetariamente o montante das dívidas dos municípios.

C

A exigibilidade das prestações que deverão ser cumpridas no último dia útil de cada mês, a partir do mês subsequente ao da formalização do pedido de parcelamento.

D

O pedido de parcelamento só se confirmar com o pagamento da 1ª (primeira) prestação na forma do § 1 ° do art. 101.

E

Os débitos ainda não constituídos que deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável conforme § 2° do art. 96.

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1341036 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Janaúba-MG

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Assistente Social
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Assistência Social

De acordo com a NOB/RH/SUAS, são responsabilidades e atribuições dos Gestores Municipais, EXCETO

A

Contratar e manter o quadro de pessoal necessário à execução da gestão e dos serviços socioassistenciais.

B

Instituir e designar, em sua estrutura administrativa, setor e equipe responsável pela gestão do trabalho no SUAS.

C

Prestar apoio técnico e assessoramento aos municípios circunvizinhos para que esses se habilitem no nível de gestão do SUAS.

D

Estabelecer plano de ingresso de trabalhadores e a substituição dos profissionais terceirizados.

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1340878 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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No que toca ao Regime Geral de Previdência Social, analise as afirmativas abaixo colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra F quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, marque a opção que contenha a sequência correta.

( ) O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

( ) Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

( ) O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

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1340734 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Janaúba-MG

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão

Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e sua atualização através da Lei 12.435 de 2011, todas as ações na política de assistência serão articuladas, sendo de competência dos municípios:

A

Estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de Assistência Social.

B

Responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada deferida no art. 203 da Constituição Federal.

C

Realizar o monitoramento e a avaliação da política de Assistência Social e assessorar os municípios circunvizinhos para seu desenvolvimento.

D

Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

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1340369 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBenefícios e Serviços do RGPS

Sobre os benefícios devidos pelo Regime Geral de Previdência Social, assinale a alternativa correta.

A

O segurado facultativo mantém a qualidade de segurado por até doze meses após a cessação das contribuições.

B

Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

C

Não é equiparado a acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado fora do local de trabalho na prestação espontânea de serviços à empresa para lhe evitar prejuízo.

D

O salário maternidade para a segurada empregada requer carência de dez contribuições mensais.

E

A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, ainda que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

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1339954 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Janaúba-MG

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Assistente Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

É uma diretriz da Política Nacional de Assistência Social de 2004:

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1339717 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Janaúba-MG

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Assistente Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 109/2009: Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais

Na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada em 2009 pelo Conselho Nacional de Assistência Social, são serviços de proteção especial de média complexidade, EXCETO