1089360 Ano: 2006
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

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Consultor Técnico Legislativo - Advogado
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Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

Pedro e João são sócios da empresa PEJO Ltda., sendo Pedro o sócio-gerente e João, o cotista. Além dos empregados, em face das atividades desenvolvidas, ambos os sócios trabalham na empresa e são remunerados por essas atividades. Pedro adoeceu, ficando incapacitado, temporariamente, para o trabalho.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

Pedro é segurado obrigatório do regime geral da previdência social, estabelecido pela Lei n.º 8.212/1991, na qualidade de contribuinte individual e, em razão disso, pode fazer jus ao benefício do auxílio-doença, desde que tenha completado o período de carência.

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1089359 Ano: 2006
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

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Consultor Técnico Legislativo - Advogado
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Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

Pedro e João são sócios da empresa PEJO Ltda., sendo Pedro o sócio-gerente e João, o cotista. Além dos empregados, em face das atividades desenvolvidas, ambos os sócios trabalham na empresa e são remunerados por essas atividades. Pedro adoeceu, ficando incapacitado, temporariamente, para o trabalho.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

Por não ser sócio-gerente da empresa, mas apenas sóciocotista, João não é segurado obrigatório do regime geral da previdência social, estabelecido pela Lei n.º8.212/1991.

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1089358 Ano: 2006
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

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Consultor Técnico Legislativo - Advogado
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Pedro e João são sócios da empresa PEJO Ltda., sendo Pedro o sócio-gerente e João, o cotista. Além dos empregados, em face das atividades desenvolvidas, ambos os sócios trabalham na empresa e são remunerados por essas atividades. Pedro adoeceu, ficando incapacitado, temporariamente, para o trabalho.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

Na hipótese de a doença de Pedro não ser isenta de carência para fins do auxílio-doença, serão consideradas, para o cômputo do período de carência, contribuições a partir da sua filiação ao regime geral da previdência social.

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1007181 Ano: 2006
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PA

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Delegado de Polícia
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Em relação à legislação previdenciária e aos crimes contra a seguridade social, assinale a opção incorreta.

A

Considere que Jeremias, sócio da empresa Castanhal Ltda., deliberadamente, deixou de incluir na folha de pagamento de sua empresa 50% do valor das remunerações que eram pagas a seus empregados. Sua intenção, com esta conduta, era recolher menos do que o devido para a Previdência Social. Nessa situação, Jeremias teria praticado, em tese, o crime de sonegação previdenciária cuja extinção da punibilidade, ao contrário do que acontece com o crime de apropriação indébita previdenciária, não exige o pagamento do tributo.

B

Considere que o estado do Pará realizou contratação temporária de diversos professores, pois a rede pública de ensino estava com carência de profissionais para lecionar em diversas áreas. Nessa situação, o governo do Estado não recolherá qualquer contribuição previdenciária para o regime geral de previdência pelo fato de não se equiparar às empresas da iniciativa privada que recolhem normalmente para este regime.

C

Considere que Cláudio tem 15 anos, estuda em um colégio particular da capital paraense e não exerce qualquer atividade remunerada. Nesta condição, apesar de a vinculação como segurado facultativo ao regime geral de previdência social ser ato volitivo, que gera efeito a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, Cláudio não pode se filiar pois sua idade é inferior ao limite legal.

D

Ao contrário do que ocorre com o crime de apropriação indébita, na esfera previdenciária esta conduta típica é classificada como crime omissivo puro, razão pela qual é impossível a figura da tentativa.

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848366 Ano: 2006
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: PGE-RR

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Procurador do Estado
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

A respeito do regime próprio de previdência dos servidores públicos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é correto afirmar:

A

Possui caráter contributivo, devendo observar critérios que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial, e, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.

B

Aplica-se aos titulares de cargo efetivo, cargo em comissão e temporário, mas não aos ocupantes de empregos públicos, estes integrantes do Regime Geral de Previdência Social.

C

Aplica-se exclusivamente aos titulares de cargo efetivo, sendo vedada a esses a participação em regime de natureza complementar.

D

Permite que os entes federados, no exercício de sua autonomia, fixem critérios próprios para criação e concessão de benefícios.

E

Não possui caráter contributivo, tendo os benefícios correspondentes natureza tipicamente administrativa e não previdenciária.

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848365 Ano: 2006
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: PGE-RR

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Procurador do Estado
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Regimes da Previdência SocialRegimes Complementares

Determinada entidade fechada de previdência complementar, patrocinada exclusivamente por empresas controladas pelo Estado, apresentou déficit atuarial no plano por ela administrado, instituído na modalidade de benefício definido. Verificou-se, assim, a necessidade de alteração do regulamento do plano, de benefício definido para contribuição definida, bem como a adoção de providências para equacionar o déficit presente. Em face dos dispositivos constitucionais que regem a matéria, especialmente aquelas introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/98, e da legislação correspondente, é correto afirmar que

A

as empresas patrocinadoras podem assumir integralmente o déficit existente, porém, na hipótese de instituição de novo plano, na modalidade contribuição definida, o respectivo regulamento deverá prever que participantes e empresas patrocinadoras arquem com déficits futuros de forma paritária.

B

a alteração do plano de benefícios, implicando elevação da contribuição das empresas patrocinadoras, deverá contar com a aprovação do órgão responsável pela supervisão, coordenação e controle das referidas empresas e não poderá prever, em hipótese alguma, contribuição normal superior a dos participantes.

C

é possível estabelecer contribuições extraordinárias, a cargo das empresas patrocinadoras e dos participantes, destinadas ao equacionamento do déficit, bem como aporte de recursos diretamente pelo Estado, na condição de acionista controlador das empresas patrocinadoras.

D

é possível a assunção, pelas empresas patrocinadoras, de parcela do déficit em montante superior àquele atribuído aos participantes e também de contribuição normal acima daquela fixada para estes, na hipótese de incentivo à migração ao novo plano, instituído na modalidade de contribuição definida.

E

os participantes, as empresas patrocinadoras e os atuais assistidos deverão responder, solidariamente, pelo déficit atuarial verificado, independentemente do que preveja o regulamento do plano.

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848363 Ano: 2006
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: PGE-RR

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Procurador do Estado
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ProlegômenosConceitos, Objetivos e Definições
ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social
Financiamento

O financiamento da Seguridade Social, incluindo a assistência social,

A

é tripartite, a cargo do Poder Público, das empresas e dos trabalhadores.

B

compete às empresas e aos trabalhadores, mediante as contribuições obrigatórias ao Regime Geral de Previdência Social.

C

consiste nas contribuições das empresas, dos segurados e na renda líquida das loterias federais.

D

compete à União, com recursos do respectivo orçamento fiscal.

E

cabe a toda a sociedade, direta e indiretamente.

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799527 Ano: 2006
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

No exercício do ano anterior, o município de Pequenina da Serra deixou de receber o repasse dos recursos de que trata a LOAS, em virtude de não estar em funcionamento o

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799525 Ano: 2006
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

As ações governamentais, que vêm sendo implantadas recentemente, objetivando subsidiar financeira e tecnicamente grupos populares com pouco ou nenhum acesso ao sistema financeiro, de forma a garantir capacidade produtiva e de gestão, para melhoria das condições gerais de subsistência, segundo a LOAS, podem ser definidas como

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799520 Ano: 2006
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

Ao fixar a política de Assistência Social, o município de Coqueiros não contou com a participação das organizações representativas da assistência social. Tal município deixou de observar um(a) dos(as) da LOAS. Assinale a alternativa que completa corretamente a frase.