que o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa após a cessação do auxílio-doença acidentário, exceto quando houver a percepção de auxílio-acidente.

que, nos casos de negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, indicadas para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

que o pagamento pela Previdência Social das prestações por acidente do trabalho exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

que não é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com o benefício de auxílio doença acidentário.