Prova Completa: Técnico Empresarial - Relações Trabalhistas (CEMIG - FUNDEP

3097018 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG

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Técnico Empresarial - Relações Trabalhistas
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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanalDas Férias

As seguintes alternativas apresentam situações em que o trabalhador perderá direito a férias, EXCETO

A

no transcorrer do período aquisitivo se deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de trinta dias em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.

B

no transcorrer do período aquisitivo se permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de trinta dias.

C

no transcorrer do período aquisitivo se deixar o emprego e não for readmitido dentre dos sessenta dias subsequentes à sua saída.

D

no transcorrer do período aquisitivo se acumular faltas superiores a quinze dias quando tiver que comparecer a juízo.

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3097017 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG

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Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS

A conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderá ser movimentada nas seguintes situações, EXCETO

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3097016 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG

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Contratos de Trabalho EspeciaisEstágio e Aprendizagem

Com base na Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008, sobre as normas e os procedimentos para a contratação de estagiários, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A duração do estágio em uma mesma parte concedente não poderá exceder, sob nenhuma circunstância, a dois anos.

B

O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados alguns requisitos tais como frequência regular do educando e celebração de termo de compromisso.

C

O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxíliotransporte, na hipótese de estágio não obrigatório.

D

Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade segundo estipulado no termo de compromisso.

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3097015 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG

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Relações LaboraisTrabalho Temporário

Com base na Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, são assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos, EXCETO

A

remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria, calculada à base horária, garantida, apenas em algumas hipóteses, a percepção do salário mínimo local.

B

jornada de oito horas, remuneradas as horas extraordinárias não excedentes de duas, com acréscimo de 20% (vinte por cento).

C

repouso semanal remunerado, adicional por trabalho noturno e seguro contra acidente do trabalho.

D

indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido.

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3097014 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Com base na Instrução Normativa MPS/SRP n. 12, de 20 de junho de 2006 (MANAD), assinale a alternativa CORRETA sobre as normas e os procedimentos relacionados com a geração, a validação, a autenticação e a apresentação de arquivos digitais com informações de natureza trabalhista.

A

Alterações substanciais promovidas nos arquivos digitais entregues implicarão uma nova autenticação, mantendo-se o código de identificação.

B

Os arquivos digitais entregues devem ser acompanhados dos seguintes documentos: recibo de autenticação, recibo de validação e recibo contendo o código de identificação.

C

Os arquivos digitais devem ser apresentados sempre na forma descrita pela referida instrução normativa a despeito de quaisquer exigências de outro órgão público.

D

Por meio do Sistema de Validação e Autenticação de arquivos digitais (SVA), efetua-se a validação dos arquivos digitais, sendo que esse sistema confere um código único de identificação a cada arquivo.

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3097013 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG

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Técnico Empresarial - Relações Trabalhistas
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Com base na Lei n. 12.440, de 7 de julho de 2011, assinale a alternativa INCORRETA sobre as exigências de regularidade trabalhista para ser habilitado a participar de licitações públicas.

A

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, visa comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

B

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) certificará a empresa em relação ao seu estabelecimento principal, sendo necessário emitir outras certidões em nome de suas filiais.

C

A Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, em nome do interessado, tem os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e é emitida quando da verificação da existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa.

D

O interessado não obterá a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) quando em seu nome constar o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho.

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3097012 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG

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IntroduçãoDireito Administrativo do Trabalho

Com base no Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, assinale a alternativa CORRETA sobre as obrigações do empregador em relação aos livros de registro de empregados.

A

Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Justiça.

B

Deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador, mas não é necessário constar a qualificação civil de cada trabalhador.

C

A empresa que mantiver empregado não registrado incorrerá na multa de valor igual a um salário-mínimo local, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

D

As multas previstas serão aplicadas pela autoridade de primeira instância no Distrito Federal e pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, nos estados e no Território do Acre.

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3097011 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG

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Com base no Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, assinale a alternativa INCORRETA sobre os períodos de descanso.

A

Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

B

Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo no todo ou em parte.

C

Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.

D

Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder a duas horas.

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3097010 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG

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Contratos de Trabalho EspeciaisEstágio e Aprendizagem

Com base na Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008, assinale a alternativa INCORRETA sobre as obrigações da parte cedente em contratos de estágio.

A

Celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento.

B

Indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente.

C

Enviar à instituição de ensino, com periodicidade máxima de seis meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.

D

Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagens social, profissional e cultural.

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3097009 Ano: 2012
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG

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LegislaçãoLegislação Trabalhista

A Lei n. 6.514/1977 altera o Capítulo V, do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.

Em seu artigo 157, estabelece o que cabe às empresas em relação a esse tema, EXCETO