1327447 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Serviço Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Disposições Gerais e Transitórias

Segundo o Art. 31 da Lei 8.742/1993 que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, a quem cabe zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei?

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1327371 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Assistente Social
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

De acordo com Simões (2011), os princípios da seletividade e distributividade presentes na Seguridade Social são considerados os mais complexos pois se contrapõem a dois outros princípios, dos quais:

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1326505 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Benefícios em EspécieAposentadoria por Invalidez

A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção em face da incapacidade do segurado, seja transitória, seja permanente. Nos aspectos previdenciários pertinentes ao acidente de trabalho, é correto afirmar que:

A

para fins de classificação do benefício concedido ao segurado, considera-se doença profissional aquela desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relaciona diretamente.

B

a comunicação de acidente de trabalho e da doença profissional ou do trabalho deve ser feita à Previdência Social em formulário próprio em quatro vias, sendo a 1.ª via para o INSS, a 2.ª via para a empresa, a 3.ª para o segurado e a 4.ª via para a Delegacia Regional do Trabalho.

C

a CAT deverá ser emitida pela empresa ou pelo próprio trabalhador, por seus dependentes, pelo médico ou por autoridade (membros do Ministério Público, dos serviços jurídicos da União, Estados e Distrito Federal e comandantes das Forças Armadas, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar), sendo vedada essa prática às entidades sindicais.

D

o auxílio-acidente é o benefício pago ao trabalhador que sofre um acidente e fica com sequelas que reduzem sua capacidade para o trabalho, não sendo exigido tempo mínimo de contribuição, mas a comprovação, por meio de perícia médica do INSS, da impossibilidade de continuar desempenhando suas atividades.

E

a aposentadoria por invalidez é o benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente do trabalho, forem considerados incapacitados pela perícia médica do INSS para o desempenho de suas atividades, devendo ser revalidada anualmente junto àquela autarquia.

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1326116 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Em relação às mudanças implementadas pela Previdência Social no sistema de custeio do seguro contra acidentes de trabalho, é correto afirmar que:

A

no que diz respeito às doenças relacionadas ao trabalho, em face da crônica subnotificação desse tipo de evento, houve a necessidade de utilização de estudos epidemiológicos para suprir a carência da CAT como fonte primária de informação.

B

o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) varia de 0,5 a 2 pontos, fazendo com que a alíquota de contribuição da empresa possa ser reduzida à metade ou dobrar, e, além dos coeficientes de frequência, gravidade e custo, considera também a taxa de rotatividade de empregados.

C

denomina-se Nexo Técnico Estatístico Previdenciário (NTEP) a relação entre a Classificação Nacional da Atividade Econômica (CNAE) da empresa e um determinado agrupamento do Cadastro Internacional de Doenças (CID-10), de forma que, para o trabalhador, constitui fator de risco de contrair determinada doença trabalhar naquele ramo de atividade.

D

as empresas com óbitos ou invalidez permanente ficarão impedidas, por um período de dois anos, de usufruir de qualquer redução em sua alíquota de contribuição, devendo, ainda, comprovar junto à Previdência Social que realizou investimentos na melhoria das condições de trabalho nesse período.

E

o cálculo do Fator Acidentário Previdenciário (FAP) se dá mediante aplicação do Fapímetro por empresa, multiplicador esse obtido em modelo estatístico-epidemiológico que tem quatro dimensões: a gravidade, a frequência, o custo e a posição relativa da empresa no conjunto das empresas de seu setor econômico.

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1325790 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Princípios e das Diretrizes

Em relação aos dispositivos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assinale a opção correta.

A

Como direito do cidadão e dever do Estado, a assistência social é política de seguridade social contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto não integrado de ações de iniciativa exclusivamente pública.

B

São consideradas como entidades e organizações de assistência social aquelas que prestam atendimento e acompanhamento aos beneficiários abrangidos pela LOAS, mediante algum tipo de retribuição financeira.

C

Um dos princípios da LOAS é a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da assistência, alcançável pelas demais políticas públicas.

D

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é a instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social, formado por gestores governamentais e usuários dos serviços.

E

As entidades assistenciais privadas não fazem parte do sistema de assistência social, mas podem estabelecer convênios com o poder público registrando em cartório e nos demais órgãos necessários para que possam funcionar.

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1322785 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFF
Orgão: IPASG

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Assistente Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

A Política Nacional de Assistência Social – aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social em novembro de 2004 – tem como objetivo, sobretudo a(o):

A

implantação de programas de seguridade social em todo território nacional.

B

centralização das ações assistenciais em todo o território nacional, apontando as regiões mais carentes.

C

defesa e atenção dos interesses e necessidades sociais, particularmente das famílias, seus membros e indivíduos mais empobrecidos e socialmente excluídos.

D

implementação nos munícipios brasileiros da democracia participativa, especialmente, no campo da assistência social.

E

planejamento de um conjunto de ações que ampliem os benefícios da seguridade social a totalidade dos municípios brasileiros.

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1318622 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: COVEST-COPSET
Orgão: UFPE

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Médico do Trabalho
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Legislação Previdenciária

O que estabelece o Anexo IV do Decreto 3048/99?

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1316831 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Asconprev
Orgão: Pref. Dormentes-PE

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos

A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, dispõe sobre a organização da Assistência Social e estabelece objetivos. Os objetivos da Assistência Social expostos na referida Lei, dispostos no seu art. 2º são, exceto:

A

A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

B

O amparo às crianças e aos adolescentes carentes.

C

A promoção da integração ao mercado de trabalho.

D

A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

E

A garantia de ½ (meio) salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

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1316611 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Analista Previdenciário
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Assinale a opção correta sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Maceió e os direitos previdenciários do segurado perante o Instituto de Previdência Municipal de Maceió (IPREV).

A

Será cancelada a inscrição do segurado que, não estando em gozo de benefício proporcionado por este regime de previdência, perder a condição de servidor público do Município de Maceió.

B

Será suspensa a inscrição do segurado que, não estando em gozo de benefício proporcionado por este regime de previdência, sofrer penalidade de suspensão superior a trinta dias na condição de servidor público do Município de Maceió.

C

Será cancelada a inscrição do segurado que, não estando em gozo de benefício proporcionado por este regime de previdência, sofrer penalidade de suspensão superior a sessenta dias na condição de servidor público do Município de Maceió.

D

Será cancelada a inscrição do segurado que, mesmo estando em gozo de benefício proporcionado por este regime de previdência, vier, na qualidade de servidor público do Município de Maceió, a ser punido por falta grave, mesmo não perdendo aquela qualidade.

E

Será suspensa a inscrição do segurado que, não estando em gozo de benefício proporcionado por este regime de previdência, perder a condição de servidor público do Município de Maceió.

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1313811 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Técnico Previdenciário
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Legislação PrevidenciáriaLei 9.717/1998: Regras Gerais dos RPPSs

O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário,

A

será sempre vinculado ao regime de destino.

B

será vinculado ao regime de destino, desde que este seja o Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

C

será vinculado ao regime de destino, desde que este seja um regime próprio de previdência social.

D

permanecerá vinculado ao regime de origem

E

permanecerá vinculado ao regime de origem, mas terá que verter contribuições previdenciárias para o RGPS na qualidade de servidor ou militar cedido.

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