A respeito do contrato da compra e venda, sob pena de nulidade (falta de validez), ainda que comprados em hasta pública (leilão) se enquadram as compras realizadas, EXCETO

A Lei n. 8.245/1991 dispõe sobre as regras acerca das locações e dos procedimentos a elas pertinentes. Segundo o referido dispositivo legal, é INCORRETO afirmar que a locação poderá ser desfeita sem a incorrência em multa contratual quando

Analise as seguintes afirmativas sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Dentre os arquivos públicos citam-se os documentos produzidos e recebidos por agentes do poder público no exercício de seu cargo ou função ou deles decorrente.

( ) Os documentos públicos de valor permanente, que integram o acervo arquivístico das empresas em processo de desestatização, parcial ou total, serão recolhidos a instituições arquivísticas privadas.

( ) Os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional podem ser declarados de interesse público pelo presidente de uma Comissão Permanente de Avaliação de Documentos.

( ) Os documentos arquivísticos públicos de âmbito federal, ao serem transferidos ou recolhidos ao Arquivo Nacional, deverão estar avaliados, organizados, higienizados e acondicionados, bem como acompanhados de instrumento descritivo que permita sua identificação e controle.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

Com base na Lei n. 9.702, de 17 de novembro de 1998, e suas alterações, assinale a alternativa INCORRETA sobre a alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Com base na Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991, assinale a alternativa INCORRETA sobre gestão de documentos públicos e privados.

Com base no Decreto n. 81.871, de 29 de junho de 1978, assinale a alternativa INCORRETA sobre os objetivos e as funções do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis.

Com base na Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, assinale a alternativa CORRETA sobre definição, classificações, transações e registro de bens imóveis.

A Lei n. 8.245/1991 dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Quando ocorre ação de despejo, a rescisão do contrato poderá ser evitada por meio do pagamento dos débitos atualizados no prazo de 15 dias a partir da citação.

As alternativas a seguir contêm os tipos de débitos que podem ser pagos no prazo acima indicado, EXCETO

A Lei n. 6.015/1973 dispõe sobre os registros públicos, inclusive de imóveis, e dá outras providências.

Em relação à referida lei, analise as seguintes afirmativas.

I. Art. 167 – No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos, entre outros, o registro dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada e das servidões em geral.

II. O Livro n. 3 – Registro Auxiliar - será destinado ao registro dos atos que, sendo atribuídos ao Registro de Imóveis por disposição legal, não digam respeito diretamente a imóvel matriculado.

III. Art. 4º – As Pessoas Jurídicas só poderão exercer mediação na compra, venda ou permuta de imóveis, mediante registro no Conselho Regional dos Corretores de Imóveis e sob a responsabilidade de corretor devidamente habilitado.

IV. Art. 189 – Apresentado título de segunda hipoteca, com referência expressa à existência de outra anterior, o oficial, depois de prenotá-lo, aguardará, durante 30 (trinta) dias, que os interessados na primeira promovam a inscrição. Esgotado esse prazo, que correrá da data da prenotação, sem que seja apresentado o título anterior, o segundo será inscrito e obterá preferência sobre aquele.

A análise permite concluir que correspondem corretamente a conteúdos da Lei n. 6.015/1973 apenas as afirmativas

O Decreto n. 81.871/1978 trata da regulamentação da profissão de corretor de imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências. Em seu artigo 12, trata das receitas do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI).

Assinale a alternativa que contém uma fonte de receita CORRETA para o COFECI.