A dimensão jurídico- política da profissão caracteriza-se por um aparato estritamente profissional e outro, de caráter mais abrangente. Esse último envolve o conjunto de leis (a legislação social) advindas do capítulo da Ordem Social da CF, que, embora não exclusivo da profissão, a ela diz respeito tanto pela sua implementação por assistentes sociais em suas áreas de intervenção quanto pela participação que tiveram as vanguardas profissionais na construção e aprovação das leis e no reconhecimento dos direitos na legislação social por parte do Estado.

Joaquina Barata Teixeira e Marcelo Braz.

O projeto ético-político do Serviço Social. In: CFESS/ABEPSS. Serviço Social: direitos sociais e competências profissionais. Brasília: 2009, p.192 (com adaptações).

Considerando o tema abordado pelo texto acima, julgue o item subsequente.

A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, de idade avançada, de tempo de serviço, de desemprego involuntário, de encargos de família e de reclusão ou morte daqueles de quem os dependentes dependiam economicamente.

Julgue o próximo item, relativo à seguridade social no Brasil.

Depreende-se dos princípios constitucionais da seguridade social e de sua efetivação que as fontes de recursos para seu financiamento são diversificadas e que esse financiamento tem caráter progressivo.

Julgue o próximo item, relativo à seguridade social no Brasil.

Os objetivos da seguridade social fundamentam-se, entre outros aspectos, no caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão bipartite com participação dos aposentados e dos empregadores.

Julgue o próximo item, relativo à seguridade social no Brasil.

O princípio da democratização, presente na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), materializa-se em diferentes instâncias, inclusive na deliberativa, na qual estão incluídas as comissões intergestoras.

Dados da Previdência Social mostram que entre os anos de 2004 e 2008 ocorreram 2884789 acidentes de trabalho, o que se estima custar mais de 4% do PIB (Produto Interno Bruto) nacional por ano. Aprender sobre o que ocorre e o que pode ocorrer em um sistema produtivo é essencial para a prevenção dos acidentes, e efetuar boas análises de eventos adversos possibilita a compreensão dos riscos, solucionar problemas e proteger o ser humano. As informações sobre acidentes e incidentes de trabalho permitem o aperfeiçoamento, exceto:

Sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) prevê que o mesmo será concedido também aos sujeitos com transtorno mental. Sobre os sujeitos com transtorno mental beneficiários do BPC, é correto afirmar que

O Serviço Social da Previdência Social tem a competência de esclarecer, junto aos beneficiários, seus direitos sociais e os meios de exercê-los, tanto no âmbito interno quanto na dinâmica da sociedade. (BRAGA; CABRAL, 2007, p. 121).

Em caso de aposentadoria por invalidez, o beneficiário não pode retornar voluntariamente ao mercado de trabalho, sob pena de perder o benefício.

Com o advento do SUAS, o trabalho com famílias considera uma concepção que supera o modelo nuclear dominante e promove a inserção de seus membros nos serviços de assistência social locais, através dos CRAS e de sua rede socioassistencial.