O formulário de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) deve ser emitido em:

O INSS é a contribuição à Previdência Social, sendo obrigatória para todo trabalhador com carteira assinada. As contribuições têm alíquotas diferentes para cada tipo de contribuinte, devendo ser aplicadas sobre o salário de contribuição, soma de todos os ganhos durante o mês.

Identifique abaixo a questão correta quanto à faixa de salário contribuição e sua correspondente alíquota:

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correspondente. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:

- receitas da União.

- receitas das contribuições sociais.

- receitas de outras fontes.

Constituem contribuições sociais:

I- as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.

II- as dos empregadores domésticos.

III- as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição.

IV- as das empresas, incidentes sobre a folha de pagamento dos funcionários e colaboradores.

Com base na Instrução Normativa MPS/SRP n. 12, de 20 de junho de 2006 (MANAD), assinale a alternativa CORRETA sobre as normas e os procedimentos relacionados com a geração, a validação, a autenticação e a apresentação de arquivos digitais com informações de natureza trabalhista.

Com base na Lei n. 12.440, de 7 de julho de 2011, assinale a alternativa INCORRETA sobre as exigências de regularidade trabalhista para ser habilitado a participar de licitações públicas.

A Lei n. 7.998/1990 regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências.

As alternativas a seguir contêm condições para que o trabalhador esteja habilitado a receber o seguro-desemprego (Art. 3º), EXCETO

Considere os seguintes inadimplementos.

I. O inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive concernentes aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei.

II. O inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. Suponha um interessado em obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

Segundo a Lei n. 12.440, de 7 de julho de 2011, pode-se afirmar que esse interessado conseguirá obter a CNDT quando em seu nome