A Resolução CNE/CP nº 1/2018 estabelece que, “na elaboração e implementação de suas propostas curriculares e projetos pedagógicos, os sistemas de ensino e as escolas de educação básica brasileiras devem assegurar diretrizes e práticas com o objetivo de combater quaisquer formas de discriminação em função de orientação sexual e identidade de gênero de estudantes, professores, gestores, funcionários e respectivos familiares”. A referida Resolução prevê ainda, em seu artigo 3º (terceiro), que os “alunos maiores de 18 (dezoito) anos podem solicitar o uso do nome social durante a matrícula ou a qualquer momento

De acordo com a Resolução CNE/CP nº 2/2017, artigo 4º (quarto), a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), em atendimento à LDB e ao Plano Nacional de Educação (PNE), aplica-se à Educação Básica, e fundamenta-se, entre outras, na seguinte competência geral, “expressão dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento”, a ser desenvolvida pelos estudantes: “Compreender, utilizar e

A Resolução CNE/CEB nº 4/2010 define, em seu artigo 13, parágrafo 3º, que “a organização do percurso formativo, aberto e contextualizado, deve ser construída em função das peculiaridades do meio e das características, interesses e necessidades dos estudantes, incluindo não só os componentes curriculares centrais obrigatórios, previstos na legislação e nas normas educacionais, mas outros, também, de modo flexível e variável, conforme cada projeto escolar”, assegurando, entre outras ações: “organização da matriz curricular entendida como alternativa operacional que embase a gestão do currículo escolar e represente subsídio para a gestão da escola (na organização do tempo e do espaço curricular, distribuição e controle do tempo dos trabalhos docentes), passo para uma gestão centrada

O Parecer CMESO nº 02/2011 estabelece que “as instituições de Educação Infantil – creches e pré-escolas – devem organizar-se de acordo com um currículo definido e adequadamente planejado”. Conforme cita o referido Parecer do CMESO, e de acordo com o Parecer CNE/CEB nº 20/2009, o currículo da educação infantil é “concebido como um conjunto de

A Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), define, em seu artigo 2º (segundo), algumas diretrizes. E entre essas diretrizes, é correto citar:

A Lei nº 9.394/1996, Diretrizes e Bases da Educação Nacional, determina, em seu artigo 12, inciso IX (nono), que “os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino”, terão, entre outras, a incumbência de

Joana quer iniciar as atividades em sua própria escola de Educação Infantil. Para isso, o pedido para autorização de funcionamento de uma instituição privada de educação infantil deverá ser apresentado para a Secretaria da Educação

Considere a Deliberação CMESO nº 01/2008, para responder à questão.

De acordo com a legislação municipal, entende-se por autorização de funcionamento das instituições privadas

O coletivo da instituição educacional precisa buscar tempos e espaços para discutir, refletir e propor alternativas para as possibilidades de melhoramentos aos processos de ensino e de aprendizagens. Conforme consta no Marco Referencial da Rede Pública Municipal de Sorocaba (2016), para a Educação Infantil do município de Sorocaba, há

Considerando a Deliberação CMESO nº 01/2008 sobre as concepções de educação infantil e dadas as particularidades do desenvolvimento das crianças dessa faixa etária, essa etapa da educação básica deve cumprir funções indispensáveis e indissociáveis. São elas: