Segundo a Lei nº 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

O direito à liberdade, descrito no artigo 16 da referida lei, compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

No Brasil, a adoção de criança e de adolescente é regida segundo a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Acerca dessa temática é INCORRETO afirmar que:

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante aos pais ou responsáveis, entre outros: o direito de:

É atribuída aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a obrigação de comunicar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares e elevados níveis de repetência. A qual órgão público este comunicado deve ser feito?

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Entre os itens abaixo citamos alguns direitos que a lei os garante, com este fim. Analise-os e indique a alternativa correspondente:

I.Condições especiais para o acesso e permanência na escola dos estudantes que não apresentam necessidades ou habilidades especiais.

II.Direito de ser respeitado por seus educadores.

III.Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

IV.Direito de organização e participação em entidades estudantis.

V.Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Analisando as relações entre a gestão escolar e a educação inclusiva, relacione a segunda coluna à primeira.

1. Declaração Universal dos Direitos Humanos

2. Estatuto da Criança e do Adolescente

3. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

( ) Prevê proteção integral às crianças e aos adolescentes brasileiros e estabelece os direitos e os deveres do Estado e dos cidadãos responsáveis por eles.

( ) Considera que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.

( ) Define e organiza todo o sistema educacional brasileiro, do ensino infantil até o superior, assegurando, dessa forma, o direito social à educação para estudantes brasileiros.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, considerando de cima para baixo:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Dessa forma, analise as afirmativas a seguir sobre as atribuições do Conselho Tutelar:

I - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

II - Autorizar, por meio de portaria ou autorização, a entrada e a permanência de criança ou adolescente, desacompanhados dos pais ou responsáveis em bailes ou promoções dançantes.

III - Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário.

IV - Aplicar penalidades administrativas, nos casos de infrações, contra norma de proteção à criança ou ao adolescente.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Assinale a alternativa que menciona o órgão de proteção à criança e adolescente previsto em Lei Municipal, a qual dispõe sobre o local, dia e horário de funcionamento, inclusive quanto à eventual remuneração de seus membros, conforme Art. 134 do ECA.

Considerando o assunto abordado no excerto, assinale a alternativa CORRETA.

Leia o trecho abaixo e responda:

“Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.”

De acordo com a Lei nº 8.069/1990, a citação acima está inserida entre o que o artigo n° 4 classifica como: