De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar que:

Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

Leia abaixo, o Artigo 19 da LEI Nº 8.069 (13/07/1990) que dispõe sobre o “Estatuto da Criança e do Adolescente”.

Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser e educado no seio de sua família e, , em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu integral.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

O Conselho Tutelar é um dos dispositivos de proteção à infância e a adolescência que foi instituído a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente. Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente sobre o Conselho Tutelar, analise as afirmativas a seguir.

I. As decisões do Conselho Tutelar não poderão ser revistas pela autoridade judiciária mesmo que a pedido de quem tenha legítimo interesse.

II. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, não pode comunicar o fato ao Ministério Público, cabendo ao referido órgão apenas o afastamento da criança e do adolescente do convívio familiar visando sua proteção.

III. É uma atribuição do Conselho Tutelar encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

IV. Constitui atribuição do Conselho Tutelar expedir notificações.

Estão corretas as afirmativas:

O Estatuto da Criança e do Adolescente indica uma série de aspectos sobre a adoção, incluindo a adoção por pessoa ou casal residente fora do país. Considerando a referida legislação, assinale a alternativa correta.