Magna Concursos
2790916 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Jacareí-SP
Provas:

    Com relação ao sistema recursal previsto na Lei n.º 8.069/1990 – ECA, julgue os itens abaixo:

    I- Em todos os recursos, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 15 (quinze) dias.

    II- Os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor.

    III- Os recursos serão interpostos independentemente de preparo.

    Analisados os itens, assinale a alternativa CORRETA.

     

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