Indique a alternativa que não faz parte do art. 260-D, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais devem:

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. E dever do Estado assegurar:

Julgue os itens abaixo, tendo em vista o que dispõe o Estatuto da Criança o do Adolescente.

I. São civilmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no Estatuto.

II. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

III. Nenhuma criança será privada de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente.

Em 2016, foi aprovada a Lei da Primeira Infância, que alterou a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012. Sobre as principais inclusões no ECA, no campo do direito das crianças, na primeira infância, assinale a alternativa INCORRETA:

O Estatuto da Crianças e do Adolescente (ECA) apresenta um conjunto de direitos e deveres das crianças e adolescentes. Sobre o direito à educação, com relação ao Ensino Fundamental, são atribuídos deveres ao Estado. Observe os seguintes itens:

I - O ensino fundamental, obrigatório e gratuito, será ofertado, exclusivamente, para crianças a partir de 6 anos completos até 31 de março no ano letivo em curso.

II - É facultativo aos munícipios com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) acima 0,700, o atendimento, no ensino fundamental, de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

III - O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.

IV - Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; elevados níveis de repetência.

Assinale a alternativa que apresenta as opções INCORRETAS sobre o ensino fundamental, de acordo com o conteúdo do ECA:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) em seu Art. 54 discorre que: “É dever do assegurar à criança e ao adolescente”.

Assinale a alternativa que representa o correto preenchimento da lacuna, levar em observância o referido artigo e Lei mencionada neste enunciado.

O Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) discorre sobre o direito à liberdade e compreende os seguintes aspectos em seus incisos, EXCETO:

No artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu parágrafo único, consta que:

Está expresso no artigo 16, da Lei 8069 de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, que o direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

-

1. Crença e culto religioso.

2. Buscar refúgio, auxílio e orientação.

3. Brincar, praticar esportes e divertir-se.

4. Participar da vida política, na forma da lei.

5. Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

-

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

“O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente” (ECA, 1990).

Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

1. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

2. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

3. Aos pais ou responsável é facultativo matricular seus filhos na rede regular de ensino.

4. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

5. É proibido qualquer trabalho a menores de dezoito anos de idade, mesmo na condição de aprendiz.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.