Com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Os filhos havidos fora do casamento não poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, sendo esse direito apenas dos filhos nascidos dentro do casamento.

( ) É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

( ) Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

( ) A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 15º. a 18º. – B) crianças e adolescentes têm direito à liberdade, respeito e a dignidade. Considerando esse aspecto, assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente define a partir do artigo 112º aspectos sobre as medidas sócio-educativas. A respeito das medidas sócio-educativas, assinale a alternativa correta.

A Lei de nº 13.431 de 04 de abril de 2017 define aspectos necessários para a proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, e segundo tal legislação são consolidados os procedimentos de escuta especializada e depoimento especial. Considerando tal legislação, analise as afirmativas abaixo:

I. O depoimento especial não tramitará em segredo de justiça.

II. A escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.

III. Depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.

IV. A escuta especializada e o depoimento especial não precisam ser realizados em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência.

Podemos concluir que estão corretas as afirmativas:

O Estatuto da Juventude (Lei n.° 12.852/2013) preconiza que

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/90, tem-se o seguinte:

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) compreende que crianças e adolescentes gozam de todos os direitos inerentes à pessoa humana, sem qualquer tipo de discriminação, sendo dever da família e do Estado garantir, com prioridade, a efetivação desses direitos. Essa garantia de prioridade inclui a

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8069/1990) estabelece no Artigo 4º que “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.

O parágrafo único desse artigo dispõe que a garantia de prioridade compreende, EXCETO: