Durante fiscalização em estabelecimentos comerciais, agentes municipais constataram que determinado bar funcionava sem alvará e descumpria normas sanitárias, aplicando multa e determinando sua interdição administrativa. Dias depois, a Polícia Civil instaurou inquérito para apurar eventual prática de crime contra a saúde pública no mesmo estabelecimento.

Considerando as duas atuações estatais descritas, é CORRETO afirmar que:

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito fundamental de acesso às informações públicas, estabelecendo diretrizes e deveres a serem observados pelos órgãos e entidades da administração pública. Entre seus objetivos centrais, destacam-se a ampliação da transparência administrativa, o fortalecimento do controle social e a adequada gestão das informações sob a guarda do Estado.

Com base nas disposições dos artigos 3º e 6º da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA.

Nos termos dos arts. 25 e 26 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa CORRETA.

A respeito da extinção do ato administrativo, julgue se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

( ) Caducidade é a forma de extinção do ato administrativo que ocorre quando, em decorrência do advento de nova lei, o ato praticado com base em legislação anterior não é compatível com a nova lei, perdendo, assim, sua validade.

( ) Anulação é a extinção do ato administrativo por motivos de conveniência e oportunidade.

( ) Rescisão é a extinção do ato administrativo em razão de o destinatário do ato não ter cumprido as condições para manutenção do ato.

( ) Cassação é a extinção do ato administrativo em razão de este conter vício de legalidade.

Alternativas:

Sobre responsabilidade civil, reparação do dano e responsabilidade do agente público, assinale a alternativa CORRETA.

Quanto ao ato administrativo, julgue se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

( ) São requisitos do ato administrativo: competência, objeto, forma, motivo e finalidade.

( ) São requisitos do ato administrativo: competência, objeto, forma, motivo e imperatividade.

( ) O ato discricionário é aquele que o administrador faz um juízo de oportunidade e conveniência.

( ) O vício de motivo permite convalidação.

Alternativas:

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992, com as alterações da Lei n. 14.230/2021), assinale a alternativa juridicamente CORRETA.

Considerando Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e suas alterações posteriores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade.

( ) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

( ) Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Sobre a anulação e revogação de atos administrativos, analise as assertivas a seguir.

Tanto a anulação quanto a revogação de atos administrativos decorrem do poder discricionário da Autoridade Administrativa

PORQUE

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que

Os poderes administrativos são prerrogativas asseguradas aos agentes públicos para o desempenho de atividades vinculadas ao alcance dos objetivos constitucionalmente atribuídos ao Estado. O poder _____________________ caracteriza-se quando a lei prevê todos os elementos do ato a ser praticado, não restando ao administrador a possibilidade de fazer escolhas segundo critério de conveniência e oportunidade.

A alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do trecho acima é