No que concerne à administração pública e aos atos administrativos, julgue o item seguinte.

Quando a administração pública explicita os pressupostos de fato e de direito que fundamentam a prática de determinado ato administrativo, a validade do ato passa a depender da existência e da veracidade desses motivos, ainda que o ato seja praticado no exercício de competência discricionária.

No que concerne à administração pública e aos atos administrativos, julgue o item seguinte.

A distribuição interna de competências no âmbito de um ministério, mediante criação de órgãos e unidades sem personalidade jurídica própria, caracteriza a desconcentração administrativa, ao passo que a criação ou atuação de entidade integrante da administração indireta vinculada ao mesmo ministério configura descentralização administrativa.

No que concerne à administração pública e aos atos administrativos, julgue o item seguinte.

A legislação brasileira não admite a delegação nem a avocação de competências administrativas, salvo quando houver autorização judicial específica para o deslocamento do exercício da competência.

No que diz respeito a compliance, ética e integridade na administração pública, julgue o item subsequente.

A observância dos princípios da legalidade e da moralidade torna dispensável a adoção de valores organizacionais expressos em código de conduta institucional.

Julgue o item a seguir, relativo a licitações públicas, contratos e convênios administrativos.

O pregão pode ser utilizado para contratação de qualquer tipo de obra pública, desde que o critério de julgamento seja o menor preço.

Julgue o item a seguir, relativo a licitações públicas, contratos e convênios administrativos.

Caracteriza hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação direta de pesquisador internacional de reconhecida notoriedade para elaborar estudo técnico exclusivo cuja natureza inviabilize a competição entre fornecedores.

Julgue o item a seguir, relativo a licitações públicas, contratos e convênios administrativos.

Durante a execução de contrato de prestação de serviços contínuos, cabe ao gestor do contrato acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas.

Julgue o item a seguir, relativo a licitações públicas, contratos e convênios administrativos.

É dispensável a licitação para aquisição emergencial de medicamentos após desastre natural, situação que torna desnecessária a pesquisa de preços e a justificativa formal da demanda.

Julgue o item a seguir, relativo a licitações públicas, contratos e convênios administrativos.

Após a assinatura do contrato administrativo, é defeso à administração pública promover alterações unilaterais de cláusulas contratuais, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica.

Julgue o item a seguir, relativo a licitações públicas, contratos e convênios administrativos.

A modalidade de licitação a ser adotada para a alienação de bens imóveis a quem oferecer o maior lance é o leilão.