4147096
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Diamante Norte-PR
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Diamante Norte-PR
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Durante fiscalização em estabelecimentos comerciais, agentes municipais constataram que determinado bar funcionava sem alvará e descumpria normas sanitárias, aplicando multa e determinando sua interdição administrativa. Dias depois, a Polícia Civil instaurou inquérito para apurar eventual prática de crime contra a saúde pública no mesmo estabelecimento.
Considerando as duas atuações estatais descritas, é CORRETO afirmar que:
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