4147079
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Diamante Norte-PR
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Diamante Norte-PR
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A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito fundamental de acesso às informações públicas, estabelecendo diretrizes e deveres a serem observados pelos órgãos e entidades da administração pública. Entre seus objetivos centrais, destacam-se a ampliação da transparência administrativa, o fortalecimento do controle social e a adequada gestão das informações sob a guarda do Estado.
Com base nas disposições dos artigos 3º e 6º da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA.
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