Segundo a Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública obedecerá, no âmbito dos processos administrativos, dentre outros, aos princípios da:

Segundo a teoria a validade de um ato administrativo depende da correspondência entre as razões nele expostas e a existência concreta dos fatos que ensejaram a sua edição.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

Tradicionalmente, buscam-se distinguir os atos administrativos, ligados à função administrativa, dos atos de governo, relacionados à função política. Historicamente, pode-se dizer que esta dicotomia se justificava pelo seguinte objetivo, que não mais se coaduna integralmente com a vigente ordem constitucional:

Para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, a licitação será:

Sabe-se que, na fase preparatória de uma licitação, haverá várias instruções contidas em Lei própria. Dentre elas: a Administração poderá convocar audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados. No caso, a convocação ocorrerá com antecedência mínima de dias úteis.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

De acordo com a Lei nº 14133/21, a modalidade de licitação em que não há exigência de registro cadastral prévio e não terá fase de habilitação é:

Os gastos, oriundos de contratos de Terceirização de pessoal, referem-se a despesas

Quando a Administração Pública pratica um ato sem usar de sua supremacia perante o particular, tem-se, por definição, um ato

Quando o legislador confere ao agente público certa margem de liberdade de decisão dentro da lei, tem-se, por definição, um ato administrativo

Em um órgão público, salvo vedação legal, quando determinada competência passa a ser exercida por servidor hierarquicamente superior, tem-se a