É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a

Nos exatos termos da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), é correto afirmar que na modalidade diálogo competitivo:

Considere os itens abaixo.

I. A forma é um atributo do ato administrativo.

II. A tipicidade é um atributo do ato administrativo.

III. Nenhum ato administrativo é imperativo.

Está correto o que se apresenta em:

O poder que a Administração Pública detém para regular, condicionar ou restringir os direitos individuais em proveito do interesse coletivo é conceituado como:

No regime jurídico administrativo, os poderes administrativos são instrumentos jurídicos conferidos à Administração Pública para a realização do interesse público. Considerando a classificação conceitual majoritária e os fundamentos constitucionais da atuação administrativa, marque a alternativa correta.

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, indique a alternativa correta acerca dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

De acordo com os conceitos majoritários e inerentes ao Direito Administrativo pátrio, sobre os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

As formas que os atos gerais ou individuais, emanados de autoridades outras que não o Chefe do Poder Executivo, denominam-se:

Assinale a alternativa correta em relação aos atos administrativos:

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação: