Questão 4146999

4146999 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Lei 8.429/1992: LIADisposições Gerais (art. 1º ao 8ºA)

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992, com as alterações da Lei n. 14.230/2021), assinale a alternativa juridicamente CORRETA.

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa admite a configuração de conduta culposa quando houver lesão ao erário.

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por improbidade.

Os atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11) possuem, agora, um rol exemplificativo, permitindo analogias.

A sanção de suspensão de direitos políticos para atos que geram enriquecimento ilícito é aplicada imediatamente após a sentença de primeiro grau.

A responsabilidade por improbidade administrativa pode ser transmitida aos herdeiros de forma integral, independentemente do valor da herança.

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