4079941 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

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Advogado
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A nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021) apontou definições mais límpidas, com o intuito de diferenciar os tipos de serviços, principalmente no que diz respeito à duração e à forma de execução. Com base nessa Lei, afirma-se que:

A

os serviços técnicos especializados de natureza intelectual restringem-se à execução material de obras e serviços

B

nos serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, é dispensada ao contratante a fiscalização da alocação dos recursos humanos

C

os serviços e fornecimentos contínuos restringem-se a contratações firmadas por prazo determinado, sem possibilidade de prorrogação contratual

D

os serviços por escopo (ou não contínuos) são aqueles que têm um início, meio e fim bem definidos. Se o prazo acabar e o objeto não estiver pronto, o contrato não se extingue automaticamente, ele pode ser prorrogado, desde que justificado, já que o interesse público é a conclusão daquela entrega específica

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4079780 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

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Almoxarife
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No almoxarifado central, ao realizar o lançamento de entrada de materiais de consumo, o técnico almoxarife identificou erro próprio que superestimou o estoque de itens críticos em 20%, comprometendo o planejamento de requisições futuras e o relatório patrimonial trimestral. Temendo advertência disciplinar por falha operacional, decide não corrigir o lançamento nem comunicar o superior imediato. Diante da situação, a conduta violada pelo técnico foi:

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4079607 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: SAAE Indaiatuba

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Analista Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021

A Administração Pública municipal busca selecionar solução tecnológica para gestão do seu patrimônio público, mas não identificou soluções disponíveis no mercado aptas a satisfazer as exigências do serviço. Nesse caso, e, ainda, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, a modalidade de licitação mais adequada ao caso será:

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4079606 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: SAAE Indaiatuba

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Analista Administrativo
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Licitações

A Administração decide firmar parceria mediante acordo operacional com organizações sociais, fixando metas de desempenho e permitindo o controle de resultados, para o desenvolvimento de pesquisa científica e tecnológica na área de saneamento básico. Para isso, o instrumento adequado será:

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4079605 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: SAAE Indaiatuba

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Analista Administrativo
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Atos Administrativos

Com o objetivo de otimizar a atividade administrativa do órgão público, determinado gestor emite parecer e confere, bem como submete à decisão da autoridade competente, que torna o parecer vinculante para casos futuros idênticos à situação-objeto da consulta inicial. De acordo com a teoria do direito administrativo, as referidas características são típicas de um parecer:

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4079533 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: PC-SC

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Agente da Polícia Civil
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Organização Administrativa

De acordo com a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, é correto afirmar que a Polícia Civil:

A

Limita sua atuação às infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos definidos em regulamento.

B

Possui natureza temporária, sendo estruturada por cargos isolados, conforme a conveniência administrativa do ente federativo.

C

Exerce exclusivamente funções de polícia administrativa, vedada sua atuação na apuração de infrações penais.

D

Subordina-se funcionalmente ao Poder Judiciário no exercício das atividades de investigação criminal.

E

É órgão permanente do Estado, estruturado em carreira, destinado ao exercício das funções de polícia judiciária e à apuração das infrações penais, excetuadas as militares.

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4079531 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: PC-SC

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Agente da Polícia Civil
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
ProlegômenosPoderes da Administração

Nos termos do Decreto nº 12.341/2024, constituem princípios gerais do uso da força em segurança pública:

A

A legalidade, a autoridade, a coercitividade, a autotutela e a indisponibilidade do interesse público.

B

A legalidade, a eficiência, a economicidade, a moralidade, a publicidade e a supremacia do interesse público.

C

A legalidade, a precaução, a necessidade, a proporcionalidade, a razoabilidade, a responsabilização e a não discriminação.

D

A legalidade, a hierarquia, a disciplina, a oportunidade e a conveniência administrativa.

E

A legalidade, a eficiência, a transparência, a prevenção e a repressão qualificada.

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4079527 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: PC-SC

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Agente da Polícia Civil
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Lei 12.527/2011: LAI

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, quanto à classificação das informações em razão de seu grau de sigilo, é correto afirmar que:

A

A reavaliação das informações classificadas é facultativa, a critério exclusivo do órgão ou entidade responsável.

B

A classificação em ultrassecreta, secreta ou reservada deve observar prazos máximos de restrição de acesso expressamente fixados em lei.

C

As informações classificadas como ultrassecretas possuem prazo indeterminado de restrição de acesso, enquanto subsistir o interesse público.

D

A classificação do sigilo pode ser renovada indefinidamente, desde que mediante decisão fundamentada da autoridade competente.

E

As informações classificadas como reservadas não estão sujeitas a prazo máximo de restrição de acesso.

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4079526 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: PC-SC

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Agente da Polícia Civil
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Consoante os termos expressos da Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação pública pelos interessados:

A

Limita-se às informações produzidas após a entrada em vigor da lei, não alcançando registros pretéritos.

B

Depende de motivação expressa do requerente, que deverá demonstrar interesse direto e específico na informação solicitada.

C

Somente será assegurado mediante prévia autorização da autoridade máxima do órgão ou entidade detentora da informação.

D

Poderá ser restringido por ato administrativo discricionário, sempre que envolver matéria de interesse institucional sensível.

E

Constitui a regra geral, sendo o sigilo exceção, devendo este ser justificado nos termos da própria lei.

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4079523 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: PC-SC

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Agente da Polícia Civil
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Lei 8.429/1992: LIA

Conforme a disciplina expressa da Lei nº 8.429/1992, no que se refere aos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, é correto afirmar que:

A

Independem de tipificação expressa, desde que constatada ofensa ao patrimônio público em sentido amplo.

B

Admitem a responsabilização do agente público com base em presunção de dano, desde que caracterizada a ilicitude do ato administrativo.

C

Prescindem da demonstração de prejuízo material, bastando a potencialidade lesiva da conduta praticada.

D

Exigem a comprovação de dolo específico e a demonstração efetiva de perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades indicadas na lei.

E

Podem ser configurados por ação ou omissão culposa do agente público, quando houver violação ao dever de cuidado objetivo.