De acordo com a Lei Federal n.º 8.112/90, as indenizações são vantagens pagas ao servidor, porém não se incorporam ao vencimento para qualquer efeito. Dessa forma, as indenizações que são pagas ao servidor são conhecidas como:

Segundo a Lei Federal n.º 8.112/90, no caso de servidor aposentado e em débito com erário tiver sua aposentadoria cassada, isso implicará sua inscrição na dívida ativa. Nesse contexto, para que não ocorra sua inscrição em dívida ativa, o prazo para a quitação será de:

As contratações de serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, poderá ser realizada por meio de:

Os princípios, valores e missão da empresa estatal, além de orientações sobre a prevenção de confl ito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude, são temas que devem ser normatizados, de acordo com o Decreto n.º 8945/2016, no documento denominado:

O Conselho de Administração das empresas públicas é auxiliado por órgão que deve constar na sua estrutura societária. Esse órgão é o:

Aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo de demonstrações financeiras, são atribuições que a Lei n.º 13.303/2016 confere ao(à):

O controle interno das empresas públicas deverá, conforme estabelecido na Lei n.º 13.303/2016, ser vinculado ao(à):

A Lei Federal n.º 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais para os entes públicos contratarem consórcios para realização de objetivos de interesse comum. Com base nisso, pode-se afirmar que com relação aos consórcios:

Determinada sociedade privada contratada por autarquia federal para prestação de serviço de conservação e limpeza deixa de efetuar a devida contraprestação pecuniária dos seus colaboradores. Um trabalhador obtém decisão favorável na justiça do trabalho e inicia cumprimento de sentença. Nesse caso, é correto afirmar que o trabalhador:

Determinado ente público realiza contratação de serviço de vigilância noturna com sociedade privada. Em relação à terceirização, pode-se afirmar que esse tipo de contratação é: