4079370 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES

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Auditor de Controle Interno
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Organização Administrativa

As Organizações Sociais (OSs) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) são formas de parceria entre o Estado e entidades privadas sem fins lucrativos, mas possuem regimes jurídicos e instrumentos de formalização distintos. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta a correta distinção entre OS e OSCIP.

A

A OS é qualificada pelo Ministério da Justiça (Lei nº 9.790/1999); a OSCIP é qualificada pelo Poder Executivo (Lei nº 9.637/1998).

B

As OSs são criadas para substituir integralmente órgãos públicos (publicização); as OSCIPs atuam apenas em atividades sociais não exclusivas do Estado.

C

A qualificação como OS exige que a entidade já esteja em funcionamento regular há, no mínimo, três anos, requisito que não se aplica à qualificação como OSCIP.

D

Ambas as qualificações não permitem a remuneração de seus dirigentes estatutários, sendo permitida a remuneração de dirigentes de qualquer outra entidade do Terceiro Setor.

E

A OS pode celebrar o contrato de gestão para receber recursos públicos e executar atividades de interesse público, ao passo que a OSCIP formaliza sua parceria por meio do termo de parceria.

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4079354 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito
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Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

O Município Alfa editou lei prevendo a concessão de uma vantagem pecuniária mensal de natureza remuneratória aos seus servidores públicos efetivos. O diploma legal, contudo, não fixou o valor do benefício, limitando-se a autorizar que o chefe do Poder Executivo e a Mesa Diretora da Câmara Municipal definissem, por ato posterior, o montante e a atualização periódica da vantagem, conforme critérios de conveniência administrativa.
Com base no entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

a delegação é constitucional, pois está inserida no poder discricionário da Mesa Diretora da Câmara Municipal e do chefe do Poder Executivo;

B

a inconstitucionalidade está restrita à participação da Mesa Diretora da Câmara Municipal, sendo válida a delegação ao chefe do Poder Executivo;

C

a lei é constitucional, pois a fixação do valor da vantagem pode ser validamente delegada a atos infralegais, desde que respeitados os limites orçamentários;

D

a lei é inconstitucional, por violar o princípio da reserva absoluta de lei, ao permitir a definição do valor e da atualização da vantagem por ato infralegal;

E

a norma é constitucional, uma vez que a criação do benefício é destinada à retribuição pecuniária de natureza remuneratória e visa a evitar o enriquecimento sem causa.

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4079352 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito
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Serviços Públicos

No Estado Ômega, o serviço público de transporte ferroviário de passageiros é prestado pela empresa pública Bons Trilhos S/A, em regime de exclusividade.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

a submissão da Bons Trilhos S/A ao regime constitucional de precatórios exige a presença cumulativa de elementos como a prestação de serviço público essencial, a atuação em regime de exclusividade e a ausência de finalidade lucrativa;

B

a Bons Trilhos S/A presta serviço público essencial e submete-se ao regime constitucional de precatórios, em razão do princípio da continuidade do serviço público, independentemente de outros elementos;

C

a Bons Trilhos S/A, por possuir personalidade jurídica de direito privado, submete-se necessariamente ao regime comum de execução, sendo inaplicável o regime constitucional de precatórios;

D

a submissão da Bons Trilhos S/A ao regime constitucional de precatórios decorre exclusivamente da titularidade estatal do capital social, independentemente da natureza da atividade por ela desempenhada;

E

o regime de precatórios é incompatível com a Bons Trilhos S/A, ainda que ela preste serviço público essencial, por violar a livre iniciativa e a isonomia concorrencial.

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4079350 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

José requereu acesso e cópia de páginas específicas do livro de portaria de unidade prisional, contendo registros de entrada e saída de pessoas. A Administração Pública indeferiu o pedido, sob o fundamento de que os documentos continham dados pessoais e informações sensíveis relativas à segurança do presídio, estando classificados como sigilosos, no grau “reservado”.
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

a negativa de acesso é legítima, pois registros de entrada e saída em unidade prisional podem conter dados sensíveis cuja divulgação compromete a segurança do estabelecimento, das pessoas e da coletividade;

B

a negativa de acesso é ilegal, pois a Lei de Acesso à Informação assegura o fornecimento irrestrito de documentos públicos, sendo vedada a classificação de sigilo de registros administrativos ordinários;

C

o acesso deve ser concedido parcialmente, sendo obrigatória a disponibilização das páginas solicitadas com simples anonimização dos dados pessoais, ainda que haja classificação formal de sigilo;

D

a negativa de acesso é ilegal, pois o requerente circunscreveu o pedido a páginas específicas, afastando o caráter genérico e tornando inaplicável qualquer restrição fundada em segurança institucional;

E

a negativa somente seria legítima se demonstrado risco concreto e individualizado à segurança pública, sendo insuficiente a invocação abstrata da proteção institucional da unidade prisional.

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4079093 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRB-1

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Bibliotecário
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Lei 12.527/2011: LAI

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) garante o acesso à informação, promovendo transparência ativa e passiva e possibilitando ao cidadão obter dados públicos para fiscalizar e fortalecer a democracia. Em contraste, a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) exige a proteção de dados pessoais, resguardando a privacidade e o direito fundamental do cidadão. Assim, a Administração Pública enfrenta o dilema de conciliar a publicidade dos atos administrativos, exigida pela LAI, com a necessidade de preservar informações sensíveis, que a LGPD restringe ao tratamento conforme hipóteses legais e princípios como finalidade e necessidade.

Com base nessas informações, julgue o item a seguir.

Negar publicidade aos atos oficiais pode ser caracterizado como violação à LAI e ainda caracterizar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

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4079092 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRB-1

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Bibliotecário
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Lei 12.527/2011: LAI

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) garante o acesso à informação, promovendo transparência ativa e passiva e possibilitando ao cidadão obter dados públicos para fiscalizar e fortalecer a democracia. Em contraste, a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) exige a proteção de dados pessoais, resguardando a privacidade e o direito fundamental do cidadão. Assim, a Administração Pública enfrenta o dilema de conciliar a publicidade dos atos administrativos, exigida pela LAI, com a necessidade de preservar informações sensíveis, que a LGPD restringe ao tratamento conforme hipóteses legais e princípios como finalidade e necessidade.

Com base nessas informações, julgue o item a seguir.

As entidades privadas, como os conselhos de classe, por sua natureza, não se sujeitam aos dispositivos da LAI nem aos dispositivos da LGPD.

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4079091 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRB-1

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Bibliotecário
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Lei 12.527/2011: LAI

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) garante o acesso à informação, promovendo transparência ativa e passiva e possibilitando ao cidadão obter dados públicos para fiscalizar e fortalecer a democracia. Em contraste, a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) exige a proteção de dados pessoais, resguardando a privacidade e o direito fundamental do cidadão. Assim, a Administração Pública enfrenta o dilema de conciliar a publicidade dos atos administrativos, exigida pela LAI, com a necessidade de preservar informações sensíveis, que a LGPD restringe ao tratamento conforme hipóteses legais e princípios como finalidade e necessidade.

Com base nessas informações, julgue o item a seguir.

As informações pessoais que a Administração Pública trate, ou seja, as relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 25 anos, a agentes públicos legalmente autorizados e ao seu titular.

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4079090 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRB-1

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Bibliotecário
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

A respeito dos direitos e deveres dos cidadãos no processo administrativo, na forma estabelecida pela Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Não é necessário o trânsito em julgado administrativo para que se possa ingressar no Poder Judiciário com o fim de requerer anulação de processo administrativo.