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Julgue o item a seguir, relativo a licitações públicas, contratos e convênios administrativos.
Nos convênios administrativos, existe contraposição de interesses entre as partes, razão pela qual eles têm a mesma natureza jurídica dos contratos administrativos.
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Julgue o item a seguir, referente a aspectos da administração pública.
No caso dos servidores nomeados após aprovação em concurso público, o período compreendido entre o início do exercício e a aquisição da estabilidade, denominado estágio probatório, tem duração de três anos.
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- Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
- Atos AdministrativosEficácia do Ato Administrativo
Julgue o item a seguir, referente a aspectos da administração pública.
Atos administrativos são atos gerenciais, tanto do direito privado quanto do direito público, que produzem efeitos jurídicos trinta dias após sua publicação.
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Julgue o item a seguir, referente a aspectos da administração pública.
A administração pública direta inclui a Presidência da República e exclui os ministérios, encarregados da execução indireta de recursos orçamentários.
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Julgue o item a seguir, referente a aspectos da administração pública.
Requisição administrativa é um procedimento unilateral e autoexecutório implementado após aprovação prévia pelo Poder Judiciário.
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Julgue o item a seguir, referente a aspectos da administração pública.
A demissão constitui penalidade aplicável em razão da prática de ilícito administrativo e tem como consequência o desligamento do servidor dos quadros do funcionalismo.
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Julgue o item a seguir, de acordo com as normas relativas a licitações, contratos, compras e cadastros administrativos.
O pregão é modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, definidos como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade puderem ser objetivamente definidos pelo edital.
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- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
Julgue o item a seguir, de acordo com as normas relativas a licitações, contratos, compras e cadastros administrativos.
Na contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação, a ausência de competição substitui a necessidade de processo formalmente instruído e motivação quanto à escolha do contratado.
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Com base na legislação administrativa vigente, julgue o seguinte item.
A existência de interesse público relevante autoriza a administração pública a convalidar atos administrativos praticados com vício de finalidade, desde que eles não resultem em prejuízo material ao administrado e que a convalidação seja formalmente motivada pela autoridade competente.
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Com base na legislação administrativa vigente, julgue o seguinte item.
A revogação de ato administrativo válido fundada em juízo superveniente de conveniência e oportunidade produz efeitos retroativos, pois desfaz o ato desde a sua origem, equiparando-se, quanto aos efeitos, à anulação decorrente de vício de legalidade.
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