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No que concerne à prescrição e à decadência, assinale a alternativa INCORRETA:
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Acerca da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, é FALSA a seguinte afirmativa:
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Assinale a alternativa INCORRETA:
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No que tange ao procedimento sumaríssimo, previsto na lei dos Juizados Especiais Criminais, analise as seguintes assertivas:
I - Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base com termo circunstanciado de ocorrência, que dispensa o inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.
II - Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação ela denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes ao Juízo comum.
III - Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida queixa oral. cabendo ao Juiz verificar se a complexidade e as circunstâncias do caso determinam o encaminhamento das peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto cm lei.
IV - Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficar citado para, no prazo de dez dias, comparecer a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados.
V - Por ocasião da audiência, será dada palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ou, idas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
Está CORRETO o que se afirma cm:
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosDireitos Políticos NegativosPerda e Suspensão dos Direitos Políticos
Sobre os direitos políticos previstos na Constituição, é CORRETO afirmar:
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No que pertine à prisão e à liberdade provisória, analise as seguintes assertivas:
I - As prisões dividem-se em dois grandes grupos, a saber: a prisão pena e a prisão sem pena, está também conhecida como prisão cautelar, temporária ou processual.
lI - O regime disciplinar diferenciado é aplicável tanto aos presos provisórios quanto aos definitivos e terá duração de 365 dias, sem prejuízo de sua reiteração caso ocorra falta grave da mesma espécie.
III - Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal. não haverá crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível sua consumação.
IV - Nos termos da lei, a prisão domiciliar poderá, sob o crivo do magistrado, substituir a prisão preventiva quando o agente for, entre outras situações: maior de 80 ( oitenta) anos; imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de sete anos de idade ou com deficiência; gestante.
V - A liberdade provisória poderá ocorrer com ou sem fiança, contudo, alguns crimes não permitem a concessão de fiança, entre eles os crimes: de racismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. latrocínio e epidemia com resultado morte.
Está CORRETO o que se afirma em:
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI
A respeito da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí - Lei n" 3.716/79, analise as seguintes assertivas:
I - O território do Estudo do Piauí. para fins de Administração da Justiça. divide-se cm comarcas e termos judiciários. constituindo-se numa só circunscrição para os atos da competência do Tribunal de Justiça.
II - Os Juizados Especiais Cíveis. Criminais. da Fazenda Pública e da Justiça Itinerante terão. cm sua composição: 02 (dois) Juízes Leigos e 02 (dois) Conciliadores na cios Juizados Especiais das Comarcas de entrância final e intermediária.
III - A Justiça móvel de trânsito terá cm sua composição 02 (dois) Juízes Leigos e 05 (cinco) Conciliadores.
IV - O número de Juízes Leigos e Conciliadores pode ser reduzido à metade, desde que o acervo processual do (últlimo triênio seja inferior a 50 % (cinquenta por cento) da média do Estado no mesmo período.
V - Inexistem Juizadl1s Especiais no interior do estado mas apenas cm Teresina.
Está CORRETO o que se afirma em:
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Marque a alternativa CORRETA, conforme preceitos do Código de defesa do Consumidor:
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Sobre o Inquérito Policial, Ministério Público e Sujeitos do Processo, analise as seguintes assertivas:
I - Constitui-se em procedimento preparatório da ação penal. de caráter judicial conduzido pela polícia judiciária (regra) e voltado à colheita preliminar de provas para apurar a prática de uma infração penal e sua autoria, o qual servirá para a formação da opinião delitiva do titular da ação penal.
lI - Considerando a importância que o inquérito policial assume nas investigações criminais, pode-se afirmar que o mesmo é prescindível à propositura da ação penal.
III - O arquivamento indireto ocorre quando o titular da ação penal deixa de incluir na denúncia algum indiciado ou fato investigado sem explicitar qualquer motivação.
IV - A participação de membro do Ministério Público na fase investigativa criminal não acarreta seu impedimento ou suspeição para o oferecimento de denúncia.
V -O Juiz estará impedido de exercer a jurisdição, entre outras hipóteses, caso ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim. até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.
Está CORRETO o que se afirma APENAS em:
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Conforme os ditames do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) analise o seguinte caso concreto: Ana Maria ajuizou a competente Ação de Indenização por Danos Materiais contra João de Deus, em razão de acidente automobilístico, no qual, o veículo dirigido por Ana Maria restou avariado. Ao receber os autos, conclusos para despacho inicial, o magistrado proferiu sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com base na ilegitimidade passiva de Ana Maria, pois ausente nos autos o documento do veículo. No caso em questão, sabendo que o veículo pertence a terceiro alheio aos autos, assinale a alternativa correta:
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