Questões do Concurso TJ-PI - EJUD-PI

1816346 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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Responsabilidade Civil

Em abril deste ano, Bob ajuizou na esfera cível comum uma ação de cobrança contra Cid por um suposto débito de R$ 25.000,00. Cid, ao receber a citação, ofereceu contestação à demanda, provando em seus argumentos que já havia pago integralmente a dívida então pleiteada por Bob desde julho de 2016. Além disso, na própria contestação, o réu pediu que o autor fosse condenado a pagar R$ 50.000,00 a ele, por estar cobrando judicialmente uma dívida já quitada. Neste sentido, diz o artigo 940, do Código Civil, que: "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor,; no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir. salvo se houver prescrição".

Acerca da situação apresentada. é CORRETO afirmar que:

A

Para que Cid cobre esse valor em dobro, é necessária ação autônoma, pois a chamada reconvenção possui natureza jurídica de ação própria, uma vez que prescreve um pedido de tutela jurisdicional.

B

A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida pode ser postulada pelo réu por qualquer via processual, inclusive na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou de que a parte a requeira em sede de reconvenção.

C

Caso Bob viesse a desistir da ação de cobrança antes que Cid apresente contestação, isso não o desobrigaria do pagamento da penalidade prescrita no art. 940, do CC, que prevê pagamento em dobro do que cobrou, já que a cobrança do valor indevido se dá em autos apartados.

D

Para que haja a aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida, não se faz necessária a demonstração de má-fé do credor.

E

Caso a reconvenção não tenha sido formulada no prazo previsto em lei, caso o réu tenha feito apenas sua contestação, essa omissão prejudicará o réu, pois o mesmo ficará impedido de ajuizar um outro processo independente contra o autor, versando sobre as mesmas questões do processo em que foi intimado a se defender.

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1816078 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

No que concerne à prescrição e à decadência, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

B

Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição ou que não a alegarem oportunamente.

C

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

D

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

E

Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

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1815822 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. 12 ao 17)

Acerca da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, é FALSA a seguinte afirmativa:

A

O produto é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração algumas circunstâncias relevantes, exemplificativamente, enumeradas no CDC.

B

O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado se provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

C

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

D

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

E

Para efeito da responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

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1815801 Ano: 2018
Disciplina: Português
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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Ortografia

Analise cada frase abaixo e marque somente aquela ou aquelas que não sofreram modificações mesmo após as mudanças do novo acordo ortográfico:

I - Ele pôde trabalhar.

II - Elas reicem as anotações.

III - Elas têm caráter.

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1815590 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

No que diz respeito às práticas comerciais, aponte a alternativa CORRETA:

A

Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem e publicidade, exceto nos impressos utilizados na transação comercial.

B

O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

C

Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, apenas, aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente.

D

Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e de peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

E

É permitida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

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1815424 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

No que tange à organização da administração pública, assinale a alternativa ERRADA:

A

O exercício da atividade administrativa pode ser exercido tanto de forma centralizada, quanto de forma descentralizada.

B

Órgãos públicos são centros especializados de competência e surgem a partir da ideia de que a desconcentração de competência está em consonância com o princípio da eficiência.

C

Os entes que pertencem à administração indireta não possuem personalidade jurídica própria.

D

As Fundações possuem um patrimônio personalizado, tendo em vista constituírem-se de um patrimônio destacado do fundador destinados a uma finalidade específica.

E

As Autarquias são entidades da administração indireta, com personalidade jurídica de direito público e que desenvolvem atividades típicas do Estado.

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1780276 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Na novação subjetiva por expromissão, o devedor é substituído na relação obrigacional sem o seu consentimento.

B

No pagamento por sub- rogação, transfere-se ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida contra o devedor principal e os fiadores.

C

Na dação em pagamento, se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.

D

Na imputação em pagamento, se o devedor estiver obrigado a capital e juros, o pagamento imputar-se-á sempre primeiro nos juros e depois no capital.

E

É possível o pagamento por consignação se existir litígio sobre o objeto do pagamento.

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1778633 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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Da Decadência e da Prescrição (arts. 26 e 27)

A respeito do instituto da Decadência, previsto no CDC, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

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1747966 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)

No tocante aos direitos da personalidade é CORRETO afirmar que:

A

Os direitos da personalidade são, sem exceção, intransmissíveis, irrenunciáveis e ilimitados.

B

O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.

C

É invalida, independente da finalidade, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

D

A personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida. Entretanto, a proteção que o Código Civil defere ao nascituro não alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade tais como: nome, imagem e sepultura.

E

É defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes, salvo por exigência médica.