De acordo com a Lei Complementar nº 13/1994, são deveres dos servidores públicos, EXCETO:

O fecho de um expediente da Redação Oficial emitido por uma autoridade de nível hierárquico igual ao do destinatário é:

No Código Penal vigente é prevista a possibilidade de enquadramento de um tipo penal como reincidente. Segundo o artigo 63 do CP, há reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar cm julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. A respeito da reincidência é CORRETO afirmar que:

João é nascido em abril de 1948 e declara, por vergonha de sua idade, num documento público, perante uma repartição pública estadual, que tem 57 a nos de idade. Por receio de descobrirem que sua declaração é falsa, João guarda o documento sem provocar, com isso, qualquer consequência. Considerando o caso descrito, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

I) São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

lI) Entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estão a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; solução pacífica dos conflitos e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

III) Dentre os princípios da República Federativa do Brasil, nas suas relações internacionais, estão a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, defesa da paz e autodeterminação dos povos.

A respeito das práticas comerciais, assinale a alternativa ERRADA:

Acerca da Execução Penal, analise as seguintes assertivas:

I - São órgãos da execução penal, entre outros, o Juízo da Execução, os Departamentos Penitenciários. o Conselho da Cidade e o Patronato.

lI- Segundo jurisprudência do STJ, o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente comi nada ao delito praticado.

IlI - Conforme jurisprudência do STJ, falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena e comutação de pena. porém não interrompe para o indulto.

IV - De acordo com entendimento sumular do STF, a falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.

V - Ainda conforme entendimento sumular do STF, admite-se a progressão ele regime ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Está CORRETO o que se afirma em:

São penalidades disciplinares expressamente previstas na Lei Complementar nº 13/1994, EXCETO:

João foi condenado a pagar a Maria uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em sentença publicada em 16 de março de 2016, cujo processo tramitou sob o rito ordinário. João apresentou apelação cível, dentro do prazo legal e, ainda, concomitante à apelação, os comprovantes do preparo recursai. Maria, tendo pleiteado, na exordial, indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) impugnou a sentença apenas através de recurso adesivo, após ser intimada para apresentação de suas contrarrazões, contudo, não efetuou pagamento do preparo. Sabendo que não houve comprovação das alegações de Maria, podemos afirmar que:

Segundo o Código de defesa do Consumidor - CDC marque a alternativa ERRADA: