Prova Completa: Juiz Leigo (TJ-PI - EJUD-PI

1569712 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Teoria Geral da Constituição

A respeito das classificações das constituições, é CORRETO afirmar:

A

A Constituição rígida somente pode ser modificada, após certo tempo, se houver um plebiscito assim determinando.

B

A Constituição garantia é a que, além de legitimar e limitar o poder do Estado, traça programas e metas a serem alcançados.

C

A Constituição ortodoxa é aquela que tem importância jurídica, mas não valoração legítima, pois é criada apenas para justificar o exercício de um Poder não democrático.

D

A Constituição normativa é a que tem plena eficácia e efetividade na realidade social, sendo observada por seus destinatários e detentores do poder.

E

A Constituição analítica é aquela elaborada lentamente e materializada a partir dos costumes.

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1558643 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Legislação AdministrativaLei 9.784/1999: Processo Administrativo

Estão em consonância com a Lei nº 9. 784/99 (Lei do Processo Administrativo), salvo:

A

O desatendimento da intimação importará o reconhecimento da verdade dos fatos.

B

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente exigir.

C

Durante o seguimento do processo administrativo será garantida a ampla defesa ao interessado.

D

A administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

E

O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo a hipótese de má-fé.

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1556633 Ano: 2018
Disciplina: Redação Oficial
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisSignatáriosFechos e Identificação do Signatário

O fecho de um expediente da Redação Oficial emitido por uma autoridade de nível hierárquico superior ao do signatário é:

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1553603 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

A respeito do penhor, da hipoteca e da anticrese, é CORRETO afirmar:

A

Os sucessores do devedor podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões.

B

É válida a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

C

Salvo pela natureza do negócio, o pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia.

D

A anticrese pode recair sobre bem móvel ou imóvel.

E

A coisa comum a dois ou mais proprietários não pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos; mas cada um pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver.

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1546312 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Procedimento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos (arts. 513 a 518 do CPP)

Sobre os distintos procedimentos previsto no CPP, assinale a alternativa CORRETA:

A

No procedimento comum ordinário a audiência de instrução e julgamento deverá ser realizada no prazo máximo de noventa dias, ocasião em que devem estar concluídas as diligências requestadas pelas partes.

B

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, é concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, independentemente de representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor em razão do exercício de suas funções.

C

Ainda conforme o Supremo Tribunal Federal, constituiu nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, porém não ocorrerá se houver nomeado de defensor dativo.

D

O júri possui rito bifásico, portanto com duas fases bem delineadas. A primeira, judicium causae, pode encerrar com uma das seguintes posturas do Juiz : pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação.

E

No que toca aos "'crimes de responsabilidade" praticados por funcionários públicos, o processo e julgamento competirão aos juízes de direito, cuja queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

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1540268 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva

O funcionário público que solicitar para si ou para outrem, direta ou indireta mente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas cm razão dela, vantagem indevida, incorrerá na prática cio crime de:

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1537522 Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Piauí - PILei Complementar 230/2017: Plano de Carreira do TJ-PI

Segundo previsão expressa na LC nº 230/2017, não está de acordo com as vedações aplicáveis aos servidores do Poder Judiciário:

A

Dificultar ou deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente, por via hierárquica, no prazo de 48 ( quarenta e oito) horas, representação, petição, recurso judicial ou administrativo ou documento que houver recebido, se não tiver na sua alçada resolvê-lo.

B

Indicar ou insinuar nome de advogado para assistir pessoa que seja parte em processo judicial.

C

Participar de correntes financeiras, consórcios, pirâmides e qualquer ato que evidencie usura.

D

Conforme a natureza das suas atribuições, manipular, por qualquer modo ou expediente, o caráter aleatório da distribuição.

E

Cobrar custas, emolumentos ou qualquer outra quantia ou vantagem não prevista em lei ou em valor superior ao previsto legalmente.

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1515287 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

Acerca do recurso de Apelação, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que:

A

A admissibilidade do recurso de apelação deve, obrigatoriamente, ser realizada pelo magistrado de primeiro grau.

B

Após a intimação da parte apelada para a apresentação de contrarrazões, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independente de juízo de admissibilidade.

C

A apelação será recebida, em regra, nos efeitos suspensivo e devolutivo.

D

A insuficiência do valor do preparo, inclusive po11e e remessa e de retorno, implicará em deserção imediata, uma vez que o preparo deve ser apresentado no ato na apresentação do recurso.

E

Nenhuma das alternativas estão corretas.

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1515201 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Nos Juizados Especiais Cíveis:

A

Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro, assistência ou litisconsórcio.

B

Nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, o foro competente será sempre e exclusivamente o do domicílio do réu ou do local do ato ou do fato.

C

Podem ser julgadas as causas civeis de menor complexidade, entre elas as ações de despejo para uso próprio e as que não excedam a quarenta vezes o salário mínimo, inclusive as ações possessórias sobre bens imóveis, limitadas a esse valor.

D

Não poderão propor ações quaisquer pessoas jurídicas, o incapaz, o preso, a massa falida e o insolvente civil.

E

O réu, sendo pessoa jurídica ou titular ele firma individual. poderá ser representado por preposto credenciado. munido ele carta de preposição com poderes para transigir, desde que possua vinculo empregatício com a pessoa jurídica.

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1512257 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

No que concerne aos denominados remédios constitucionais, assinale a alternativa CORRETA:

A

A ação popular pode ser impetrada por pessoa jurídica.

B

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

C

É cabível mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora tome inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

D

Qualquer partido político possui legitimidade para propor mandado de segurança coletivo.

E

São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.