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1709906 Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI
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A respeito da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí - Lei n" 3.716/79, analise as seguintes assertivas:

I - O território do Estudo do Piauí. para fins de Administração da Justiça. divide-se cm comarcas e termos judiciários. constituindo-se numa só circunscrição para os atos da competência do Tribunal de Justiça.

II - Os Juizados Especiais Cíveis. Criminais. da Fazenda Pública e da Justiça Itinerante terão. cm sua composição: 02 (dois) Juízes Leigos e 02 (dois) Conciliadores na cios Juizados Especiais das Comarcas de entrância final e intermediária.

III - A Justiça móvel de trânsito terá cm sua composição 02 (dois) Juízes Leigos e 05 (cinco) Conciliadores.

IV - O número de Juízes Leigos e Conciliadores pode ser reduzido à metade, desde que o acervo processual do (últlimo triênio seja inferior a 50 % (cinquenta por cento) da média do Estado no mesmo período.

V - Inexistem Juizadl1s Especiais no interior do estado mas apenas cm Teresina.

Está CORRETO o que se afirma em:

 

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