O militar alistável é elegível, devendo necessariamente afastar-se da atividade, se contar com mais de dez anos de serviço.

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros, os analfabetos e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos, para concorrem a reeleição, devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

As alterações legislativas que alterarem o processo eleitoral entrará em vigor na data da sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

É vedada a cassação de direitos políticos cuja perda ou suspensão só se dará quando houver cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.